Relação confirma direito de retenção de casas a famílias de Azeitão

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão de primeira instância que reconheceu o direito de 41 famílias de Azeitão permanecerem nas habitações que pagaram a uma cooperativa que faliu, revelou à Lusa o advogado dos moradores.

Em 11 de novembro, o Tribunal do Comércio já tinha reconhecido que as 41 famílias - que não chegaram a fazer a escritura de compra das casas por a Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores ter falido -, tinham os seus créditos "garantidos" e "reconhecidos" pelos montantes já pagos, e que, como "consumidores" e por "tradição", tinham o "direito de retenção" das casas adquiridas em Azeitão, no concelho e distrito de Setúbal.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, antigo INH), entidade à qual a cooperativa terá ficado a dever cerca de 530 mil euros, apresentou recurso da decisão judicial do Tribunal do Comércio, que foi agora considerado improcedente pelo acórdão de 10 de maio do Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a decisão de primeira instância. Ler mais