O CONSELHO DA EUROPA & OS CONSUMIDORES

Cumpre-se hoje, 17 de Maio de 2022, o 49.º aniversário da Carta Europeia de Protecção do Consumidor.

Com efeito, por Resolução n.º 543, da Assembleia Geral do Conselho da Europa, se deu à estampa, a 17 de Maio de 1973,  a Carta Europeia dos Direitos do Consumidor.

Tal Dia deveria ser alçado a DIA EUROPEU DO CONSUMIDOR, consagração que, por proposta nossa, importaria aprazar-se para o próximo ano, altura em que o notável texto perfaz as suas Bodas de Ouro, o seu cinquentenário.

A importância de um tal texto é inexcedível.

Não se olvide que a então Comunidade Económica Europeia só em 14 de Abril de 1975 esboçou o seu programa preliminar, ainda de modo vincadamente tímido, depois do célebre discurso de John Kennedy perante o Congresso dos Estados Unidos da América, em 15 de Março de 1962, em que o renomado estadista põe a nu os atropelos de que padeciam - num mercado feroz - os consumidores, sua principal razão de ser, seu suporte e alavanca.

Claro que só a partir de 1972, 1973 a proclamação de Kennedy teve ressonância nos diplomas que entretanto deram, no Mundo Novo, concretização a tais propósitos. As Nações Unidas só em 9 de Abril de 1985 despertaram para o fenómeno, editando as suas Directrizes (Resolução 39/248) que tinham como destinatários os Estados-nação.

Seria curial se assinalasse a efeméride!

Insistiremos para que tal ocorra, em momento crucial em que maiores são as precisões para que os consumidores não sejam esmagados pelo mercado, como vem ocorrendo, a pretexto de uma crise que avantaja os grandes grupos económicos e espezinha os consumidores.

Nem sequer o Governo português deu um sinal, por ténue que fosse, de que respeitaria os consumidores nestas circunstância: veja-se a desgraça das ‘políticas’ anunciadas no seu Programa e o desamparo total a nível governamental…

A apDC, pelos actuais corpos dirigentes, proporá ao Conselho da Europa e à União Europeia que 17 de Maio se torne deveras, em homenagem ao esforço pioneiro de então, o DIA EUROPEU DO CONSUMIDOR.

 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal