Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que Portugal não violou a lei quando avançou para a resolução do BES, em 2014, que grandes fundos internacionais colocam em causa.
O Tribunal da Justiça da União Europeia (TJUE) considera que Portugal não violou a lei quando avançou para a resolução do BES, em 2014, numa decisão que vem dar mais força ao Banco de Portugal contra os investidores e credores do banco que perderam dinheiro com a falência da instituição.
Alguns acionistas e obrigacionistas do BES, incluindo a
massa insolvente da Espírito Santo Financial Group (ESFG) e outros 17
credores internacionais, tinham colocado em causa a decisão de resolução do banco adotada pelo regulador português há sete anos,
nomeadamente por eventuais infrações do legislador português na
transposição da diretiva europeia relativa às resoluções bancárias e por
uma alegada violação dos direitos fundamentais europeus. Ler mais
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