Texto-base da MP que altera a legislação do setor aéreo é aprovado na Câmara

 Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP). Os deputados analisam agora destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. Ler mais