‘Constelação’ Worten povoada de cláusulas abusivas

O Tribunal Cível da Comarca do Porto proibiu a inclusão de  sete das condições gerais dos contratos em vigor nos formulários de adesão da WORTEN - Equipamentos para o Lar, do Universo SONAE, dos sucessores de Belmiro de Azevedo.

E condenou, como é de lei, a empresa a abster-se de as usar em futuros contratosa celebrar com os consumidores.

A decisão, já transitada em julgado, é o resultado de  uma acção inibitória instaurada pelo Ministério Público contra a WORTEN, empresa do ramo do comério tecnológico do Grupo SONAE, S.A.

Entre as condições gerais que a WORTEN fica proibida de adoptar figuram as que versam sobre o tratamento e entrega do pedido, as devoluções e respectivos prazos, assim como à não assunção de responsabilidades pela  empresa. E bem assim no que toca ao foro competente.

Eis uma das condições gerais declaradas nulas pelo Tribunal Cível do Porto: Ler mais