Acórdão sobre alojamento local em prédios de habitação? ALEP desvaloriza

 O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) desvalorizou hoje o impacto que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre alojamentos locais em prédios de habitação poderá ter ao nível de encerramentos destes espaços.

 "O que esse acórdão mais ou menos diz é que se houver algum caso - como a lei não é clara [na] questão sobre o uso ocupacional -, se houver algum conflito entre alojamento local e condomínio, o tribunal vai dar preferência nos direitos pessoais e dar preferência ao condomínio", disse à Lusa Eduardo Miranda.

Para o presidente da ALEP, o acórdão do STJ "só surgiu" porque a lei de 2018 deixou nas câmaras municipais a decisão sobre o uso e "não foi clara".

O jornal Público noticia hoje que o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e habitação temporária para fins turísticos, acabando, segundo o jornal, com "as divergências de entendimento jurídico". Ler mais