ão é o fim do Alojamento Local (AL), mas mais um travão à sua atividade.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que uniformiza
jurisprudência e estabelece que não é possível existir AL em prédios de
habitação caiu que nem uma bomba num setor que se tem visto a braços com
regras cada vez mais apertadas. Além da certeza - por parte de
associações, advogados e de um dos próprios juízes que votou o acórdão
-, de que o número de processos contra os AL vai disparar, há ainda
algumas dúvidas em cima da mesa.
O jornal Público revelou, ontem, parte de um acórdão do STJ que define a
"licitude de todas as explorações de AL instaladas em frações autónomas
de imóveis constituídos em propriedade horizontal destinadas a
habitação, ainda que registadas e com título de abertura ao público,
podendo qualquer condómino isoladamente exigir a cessão de tal
atividade". Ler mais
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