TdC apela a melhor articulação entre ACT e Segurança Social na fiscalização do lay-off simplificado

 

O Tribunal de Contas volta a criticar a fiscalização do lay-off simplificado. Desta vez, sublinha que é preciso melhorar a articulação entre a ACT e a Segurança Social. 

O Tribunal de Contas (TdC) avisa que é preciso melhorar a articulação entre o Instituto de Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na fiscalização do lay-off simplificado, de modo a evitar que os apoios que tenham sido pagos indevidamente às empresas se tornem irrecuperáveis.

Num relatório divulgado esta quarta-feira, o TdC começa por indicar que as ações de fiscalização a esta medida extraordinária, levadas a cabo pela ACT, abrangeram 3.074 entidades empregadoras (correspondente a 92.191 trabalhadores), tendo resultado em 675 processos contraordenacionais, 17 participações-crime e 182 participações ao Instituto de Segurança Social para eventual cessação e restituição dos apoios. Ler mais