Esqueceu-se de pagar o IMI? Saiba o que ainda pode fazer

Esqueceu-se de efectuar o pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)? O prazo terminou terça-feira e arrisca-se a pagar juros. A boa notícia é que nem tudo está perdido: ainda vai a tempo de minimizar o estrago.

Para que nada fique por esclarecer, a Multinews falou com especialistas da EY e compilou cinco perguntas e respostas. Veja abaixo:

1- Deixei passar o prazo. E agora?

Tal como sucede relativamente a outros impostos, a falta de pagamento do IMI dentro do prazo legalmente fixado para o pagamento voluntário determina que sejam liquidados juros mora (à taxa anual de 4,786% para 2020) e legitima a Autoridade Tributária a desencadear um processo de execução fiscal com vista à cobrança coerciva do imposto em falta.

O processo de execução fiscal só é extinto com o pagamento integral do montante em dívida, acrescido das respectivas custas processuais, sendo que, regra geral, apenas poderá ser suspenso mediante a prestação de garantia para o efeito e apresentação de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, pedido de pronúncia arbitral ou recurso judicial referente à dívida em execução. Existem casos em que o executado pode ser dispensado da prestação de garantia para efeito de suspensão do processo de execução. Ler mais