APIN garante que estimativas de consumo têm cobertura lega

 
A Empresa Intermunicipal de Ambientedo Pinhal Interior (APIN), que agrega 11 municípios dos distritos deCoimbra e Leiria, disse hoje que a faturação por estimativa de consumo estáregulamentada por legislação da entidade reguladora.

Em declarações à agência Lusa, Rui Simões, da comissão executiva efinanceira da empresa sediada em Penela, no distrito de Coimbra, referiuque a estimativa está prevista no “regulamento de relações comerciais daEntidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR)”.

“É algo que está regulamentado, não é nenhum ilícito, e tem cobertura legalpara ser aplicada”, disse o responsável, salientando que a estimativa deconsumo é “aplicada por todos” os outros operadores dos setores da energiae gás canalizado.

Na sexta-feira, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) pediua intervenção da Provedora de Justiça para que a faturação por estimativada água e outros serviços essenciais seja declarada inconstitucional. Ler mais