Direto ao Consumo - Radio Valor Local

Neste episódio do Direto ao Consumo, o Professor Mário Frota explica porque é que Portugal falhou o prazo para transpor a nova Diretiva Europeia sobre crédito ao consumidor. Falamos das consequências do atraso, do impacto para os consumidores e do que ainda se espera do Governo. (...)
 

Afinal, quanto vão aumentar as pensões em 2026? Veja aqui o seu caso

 A maioria dos pensionistas deverá sentir um aumento da reforma na ordem dos 2,8%, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Saiba quanto vai aumentar a sua pensão. 

Com o ano a caminhar para o fim, muitos já fazem as contas a 2026 e a maioria dos pensionistas deverá sentir um aumento da reforma na ordem dos 2,8%, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). 

Esta taxa é calculada a partir do dados da inflação de novembro, que foram divulgados na semana passada. Este era o dado que faltava para completar a fórmula de atualização das pensões.

De acordo com a estimativa rápida do gabinete de estatística, a inflação média dos últimos 12 meses, sem habitação, referente a novembro foi de 2,27%, o que permite definir a atualização automática das pensões no próximo ano, numa fórmula que tem também em conta a taxa de crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos dois anos. Ler mais

 

Diário de 2-12-2025

 

Diário da República n.º 232/2025, Série I de 2025-12-02

Declaração de Retificação n.º 43/2025/1

Assembleia da República

Retifica a Declaração n.º 11/2025/1, de 31 de outubro.

Organização Mundial da Saúde: fármacos contra a obesidade devem ser “universalmente acessíveis” porque são “essenciais” para a Humanidade

 

Ao fim de quase meia década de utilização, a OMS diz que os medicamentos desenvolvidos para controlo da diabetes, mas que têm sido amplamente utilizados para a perda de peso, devem estar cada vez mais acessíveis à população em geral

A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou esta segunda-feira um guia de utilização para as “canetas” de emagrecimento que se tornaram um fenómeno mundial e um fator central no processo de redução de peso de milhões de pessoas em todo o mundo. 

Estes fármacos, injetáveis, já são comercializados amplamente em quase todo o mundo, mas só agora a OMS considera ter informação suficiente para defender que este tipo de medicamentos pode ser tomado sem grandes riscos para a saúde a curto prazo, escreve o “El País”. No entanto, a longo prazo os dados ainda carecem de mais análise. Nos últimos quatro anos, a venda de embalagens de semaglutido, substância ativa do Ozempic, aumentou mais de 500% em Portugal. Ler mais

Não se esqueça: Prazo para pagar última prestação do IMI termina hoje

 

O período para pagamento da última prestação do IMI superior a 100 euros decorre até esta terça-feira, por ser o primeiro dia útil após o final do prazo oficial de 30 de novembro, informou hoje o Ministério das Finanças.

A ‘fatura’ do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é automaticamente dividida em dois ou três pagamentos consoante o seu valor oscile entre os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros, com os prazos a decorrerem, respetivamente, em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro.

Embora o prazo predefinido para pagamento da última prestação do IMI – quer para os contribuintes que o paguem em duas, quer em três prestações – seja 30 de novembro, o Ministério das Finanças indicou à agência Lusa que, uma vez que esta data coincidiu com um domingo e hoje é dia feriado, é ainda possível liquidar o IMI até terça-feira.

A taxa do IMI é fixada anualmente pelas autarquias dentro do intervalo que oscila entre os 0,3% e os 0,45% para os prédios urbanos (conceito que inclui os terrenos para construção), sendo o imposto calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base na taxa que lhe é comunicada e no valor patrimonial tributário dos imóveis.

Para os prédios rústicos, o IMI contempla uma taxa única de 0,8%.

 

O “último domicílio conhecido”: TJUE clarifica foro em litígios de consumo

 

Nuno Nogueira Pinto, diretor de ‘Banking and Finance’ – Broseta Portugal

Nas suas cidades imaginadas, Italo Calvino dizia que “cada cidade recebe a forma do deserto a que se opõe”. A lucidez do autor das Cidades Invisíveis descreve com rara precisão o paradoxo da globalização: quanto mais conectados estamos, mais difusas se tornam as fronteiras, as identidades e os lugares. No mercado financeiro europeu, onde contratos de crédito ao consumo, mutuantes e consumidores circulam (quase) sem barreiras, o Direito enfrenta o desafio de preservar algumas âncoras num mundo em gaseado movimento.

É neste contexto que o acórdão do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia), proferido no âmbito do processo C‑183/2, tem assumido crescente relevância: o caso dizia respeito a um litígio entre o Credit Agricole Bank Polska S.A. e um consumidor de paradeiro desconhecido, relacionado com a cobrança de um contrato de crédito ao consumo.  Ler mais

Grupo Pestana luta por controlo das Pousadas com informação falsa

Ao contrário do que afirmou o grupo hoteleiro, não há qualquer contrato que lhe dê direitos de exploração das Pousadas de Portugal para lá de 31 de dezembro de 2026. O Palácio Valadares, que vale 14 milhões de euros,  é um desses edifícios. 

Há 22 anos, quando o Governo de Durão Barroso decidiu privatizar parte da Enatur, o vencedor escolhido por concurso público foi o Grupo Pestana, que em simultâneo ganhou o direito a explorar até ao fim de 2026 a rede de Pousadas de Portugal pertencente à Enatur.

Eram à época 44 pousadas. Várias fecharam portas desde então e outras começaram a operar. São hoje 35 unidades, 10 das quais situadas em imóveis públicos que vêm sendo arrendados pelo Estado ao Grupo Pestana à margem da concessão de 2003, mas apenas na condição de operarem sob a marca Pousadas de Portugal. Ler mais