A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
O abono de família continua a não ser de atribuição universal, sendo condicionado ao nível de rendimentos do agregado familiar. As famílias cujo património mobiliário (contas bancárias, ações, obrigações, entre outros) seja superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) — fixado em 522,50 euros em 2025 — não têm direito ao benefício. Isto significa que quem tiver mais de 125.400 euros (522,50 euros x 240) de património fica excluído do apoio. Ler mais
O que é a ETA e quem precisa de uma?
A ETA é uma permissão digital que autoriza um viajante a deslocar-se
para o Reino Unido. No entanto, não se trata de um visto e não garante a
entrada no país — apenas permite o embarque com destino ao Reino Unido.
Atualmente, a exigência da ETA aplica-se a todos os viajantes que não necessitem de visto para estadias de curta duração e que também não possuam um estatuto de imigração no Reino Unido. Ler mais
Em entrevista à Lusa, a governante afirmou que o caminho de redução do prazo médio de reembolso irá continuar este ano. “No ano passado, o prazo médio de reembolso situou-se um pouco abaixo dos 13 dias, e a expectativa é que consigamos continuar a encurtá-lo, sobretudo no IRS automático”, destacou.
Aposta no IRS automático para acelerar reembolsos
A previsão de reembolsos mais rápidos está associada ao alargamento das situações abrangidas pelo IRS automático e ao crescente número de contribuintes que utilizam essa opção. Esta funcionalidade inclui trabalhadores por conta de outrem (categoria A), pensionistas (categoria H) e alguns profissionais independentes. No entanto, situações como o IRS Jovem ou a obtenção de rendimentos prediais continuam a exigir a entrega manual da declaração. Ler mais
A ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, busca garantir que a instituição financeira atue com transparência e responsabilidade na oferta de crédito, prevenindo o superendividamento dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis.
Diante das irregularidades identificadas,
o MPBA solicitou à Justiça a concessão de uma medida liminar para que a
Caixa Econômica Federal seja obrigada a adotar medidas corretivas
imediatas. Ler mais
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.
Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano.
Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna.
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional.
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212.
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social.
Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo.
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista.
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar.
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca.
Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do aeródromo municipal de Cascais.
Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
