Direto ao Consumo - 3-2-2025

 

Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Portaria n.º 25/2025/1

Finanças

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2025, a cunhar e a comercializar 12 moedas de coleção.

Portaria n.º 26/2025/1

Justiça

Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.

Produtores “comidos” por Pingo Doce. Marca branca ameaça negócios

 

Agricultores têm o negócio dificultado quando entram em cena as marcas brancas, que lhes fazem concorrência. Jerónimo Martins nega prejudicar negócios: é “um dos maiores compradores de produtos alimentares a fornecedores portugueses”.

Um mau ano agrícola colocou a Vale da Rosa, produtora de uvas sem grainha, em Processo Especial de Revitalização (PER), numa tentativa de renegociar o pagamento das suas dívidas com os fornecedores, conta a CNN.

“O nosso maior cliente fechou-nos a porta à boca da campanha”, disse ao Jornal de Negócios o empresário António Silvestre Ferreira. “Estamos a sofrer muito com isso, porque não estávamos preparados”. Refere-se ao Pingo Doce, do grupo Jerónimo Martins.  Ler mais

Pare, escute e olhe! Há atrasos pela certa...

 

ISTO É O POVO A FALAR

 

T5 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #03 (...)

Imprensa Escrita 3-2-2025

 

Bruxelas inicia processos de infração por Portugal não ter aplicado leis da UE para IVA

 

A Comissão Europeia iniciou hoje procedimentos de infração por Portugal não ter aplicado duas diretivas europeias sobre o IVA, nomeadamente sobre taxas reduzidas e o regime aplicado às pequenas empresas, dando dois meses para o país o fazer.

No dia em que adotou um pacote de decisões por infração pela ausência de comunicação pelos Estados-membros das medidas tomadas para transpor para o direito nacional certas diretivas da União Europeia (UE), o executivo comunitário anuncia, desde logo, um processo contra Portugal (e outros seis países, como Bélgica, Bulgária, Grécia, Espanha, Lituânia e Roménia), dado não o ter feito relativamente à lei para as taxas do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

A diretiva em causa permite uma utilização mais ampla pelos países de taxas reduzidas de IVA, incluindo a utilização de taxas zero para produtos essenciais (como alimentos, produtos farmacêuticos e produtos destinados a uso médico), bem como taxas específicas como derrogações para garantir a igualdade de tratamento em toda a União. Ler mais

 

Parlamento aprova proibição dos maquinistas conduzirem sob efeito de álcool

 

O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade a proibição de maquinistas conduzirem sob efeito de álcool, com PSD e CDS a acusar o anterior executivo de fazer nada sobre segurança ferroviária e PS e Chega a realçar declarações “ofensivas” que causaram greve.

A proposta de lei do Governo que reforça as penalizações para os maquinistas ferroviários e estabelece a proibição de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas foi aprovada na generalidade, com os votos contra do BE e do PCP e a abstenção da IL e do PAN.

“Com esta proposta de lei simplificamos, unificamos e atualizamos os mecanismos de segurança do transporte ferroviário, reforçando o respeito e a confiança nos profissionais do setor ferroviário em Portugal, a quem endereço os meus cumprimentos, pois acreditamos que são um dos principais interessados”, afirmou a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Dias, durante o debate que precedeu a votação. Ler mais