Imprensa Escrita - 23-1-2025

 

Banco de Portugal enjeita os seus poderes-deveres?

Corre por aí a notícia de que as participações apresentadas ao Banco de Portugal contra empresas que vêm recusando ilicitamente a moeda com curso legal são sistematicamente endossadas à ASAE.

O Banco de Portugal não pode enjeitar a competência que as leis lhe conferem sob pena de prevaricação.

Entendamo-nos:

A Lei das Práticas Comerciais – DL 57/2008, de 26 de Março, estabelece imperativamente, no seu artigo 19, sob a epígrafe “autoridades administrativas competentes”:

“1 - A autoridade administrativa competente para ordenar as medidas previstas no artigo seguinte é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a entidade reguladora do sector no qual ocorra a prática comercial desleal ou a entidade fiscalizadora de mercado sectorialmente competente.

2 - O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões são considerados autoridades administrativas competentes para a aplicação do disposto neste artigo às práticas comerciais desleais que ocorram no âmbito dos respectivos sectores financeiros.

…”

Não compete, pois, à ASAE – Autoridade de Segurança Alimenta e Económica - a perquirição de práticas comerciais desleais, a instrução dos autos e a aplicação das sanções em situações que caiam literalmente na esfera do Banco de Portugal.

Por seu turno, a Lei das Condições Gerais dos Contratos – DL 446/85, de 25 de Outubro – define no que tange aos ilícitos de mera ordenação social perpetrados pelos predisponentes ao inserirem nos diferentes suportes de adesão “cláusulas absolutamente proibidas”, que a competência para a fiscalização, instrução dos autos e aplicação de coimas cabe ao Regulador, nestes termos:

“Artigo 34.º-C

Fiscalização, instrução e aplicação de coimas

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, assim como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas competem à entidade reguladora ou de controlo de mercado competente nos termos da legislação sectorialmente aplicável.

2 - Na ausência de entidade reguladora ou de controlo de mercado competente em razão da matéria, compete à Direcção-Geral do Consumidor (DGC) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, instruir os processos de contra-ordenação e aplicar coimas.”

Aliás, em consonância com o que se estabelece no n.º 1 do artigo 34 – F, ao eximir da Comissão Nacional das Cláusulas Contratuais Gerais a apreciação das condições gerais dos contratos constantes de domínios sujeitos à supervisão das Entidades Regulatórias competentes:

Artigo 34.º-F

Atribuições da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais

“1 - A Comissão prossegue as atribuições enunciadas no presente artigo relativamente a contratos que integrem já cláusulas contratuais gerais ou cláusulas contratuais gerais elaboradas para utilização futura, desde que não versem sobre sectores sujeitos à função reguladora e fiscalizadora das entidades reguladoras ou de controlo de mercado competentes, nos termos da legislação sectorialmente aplicável.”

Em conclusão, é ao Banco de Portugal, que não à ASAE, que incumbe actuar sempre que em causa esteja a moeda com curso legal que não pode, a nenhum título, em princípio, ser recusada pelos comerciantes no tráfego jurídico em geral, salvaguardadas as excepções prevenidas nas leis tributárias e de prevenção e combate ao branqueamento de capitais.

Os aspectos intrinsecamente ligados aos preços incumbem, isso sim, à entidade reguladora do mercado – a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Que o Banco de Portugal não “sacuda a água do capote”, eis o que se pode, a justo título, almejar.

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

O gás em Espanha é a metade do preço. Mas podemos ir lá e trazer as botijas que quisermos?

 

As botijas de gás chegam a custar o dobro em Portugal do que em Espanha, tanto no ‘butano’ como no ‘propano’. Para quem vive perto, é muito tentador passar a fronteira para comprá-las. Mas até que ponto esta prática é legal?

Há muitos portugueses, principalmente os vivem perto da fronteira com Espanha, que se deslocam ao país vizinho para comprar botijas de gás – que, tendencialmente, são muito mais baratas.

No mês passado, a botija de butano era vendida em Espanha por 16,61€ e em Portugal custa 32,15€. Já a garrafa de propano, mais utilizada na restauração, custa em Espanha 14,62€ e em Portugal 32,29€, detalhou a SIC Notícias. Ou seja, as botijas de gás em Portugal custam o dobro do que em Espanha. Ler mais

Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo (Volume 1, n. 1, II SÉRIE, Versão Final)

 Prezados,  segue o link para acesso à edição integral do último número:(...)

TdC alerta para dados pouco fiáveis relativos à sustentabilidade da Segurança Social

 

A contabilização das contas da CGA alteraria significativamente a avaliação de sustentabilidade do sistema de pensões, aponta o TdC, que questiona as metodologias desadequadas e as suas alterações pouco claras e que dificultam comparações relevantes. 

Os dados relativos à sustentabilidade da Segurança Social não são os mais fiáveis devido a um modelo de projeções desadequado e a uma abrangência abaixo do necessário, alerta o Tribunal de Contas (TdC) num relatório publicado esta quarta-feira, apontando o dedo aos “riscos financeiros, económicos e demográficos que recaem sobre a sustentabilidade global com a proteção social”.

A Segurança Social tem vindo a publicar anualmente relatórios de acompanhamento da sua almofada financeira, ou seja, a margem disponível para cobrir eventuais saldos negativos futuros. O documento publicado esta quarta-feira, o ‘Relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social’, identifica projeções desadequadas da receita e da despesa do sistema previdencial da segurança social, que assenta em metodologias e pressupostos pouco claros e que têm sido alterados ao longo dos anos, reduzindo a sua fiabilidade e utilidade. Ler mais

 

Banco de Portugal enjeita os seus poderes-deveres?

Corre por aí a notícia de que as participações apresentadas ao Banco de Portugal contra empresas que vêm recusando ilicitamente a moeda com curso legal são sistematicamente endossadas à ASAE.

O Banco de Portugal não pode enjeitar a competência que as leis lhe conferem sob pena de prevaricação.

  Entendamo-nos:

A Lei das Práticas Comerciais – DL 57/2008, de 26 de Março, estabelece imperativamente, no seu artigo 19, sob a epígrafe “autoridades administrativas competentes”: Ler mais

Banco de Portugal enjeita os seus poderes-deveres?

 

Corre por aí a notícia de que as participações apresentadas ao Banco de Portugal contra empresas que vêm recusando ilicitamente a moeda com curso legal são sistematicamente endossadas à ASAE.

O Banco de Portugal não pode enjeitar a competência que as leis lhe conferem sob pena de prevaricação.

Entendamo-nos:

A Lei das Práticas Comerciais – DL 57/2008, de 26 de Março, estabelece imperativamente, no seu artigo 19, sob a epígrafe “autoridades administrativas competentes”:

“1 – A autoridade administrativa competente para ordenar as medidas previstas no artigo seguinte é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a entidade reguladora do sector no qual ocorra a prática comercial desleal ou a entidade fiscalizadora de mercado sectorialmente competente. Ler mais