IMI: Mais de 200 municípios cobram taxa mais baixa e 56% dos portugueses estão abrangidos. Veja quanto vai pagar

 Em 2025, ano de eleições autárquicas, a maioria das câmaras municipais em Portugal optou por aplicar a taxa mínima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), fixada em 0,3%. Este valor, o mais baixo permitido por lei, será cobrado por 201 municípios, abrangendo cerca de 56% da população residente. Entre os concelhos que escolheram a taxa mínima encontram-se grandes autarquias como Lisboa, Sintra, Porto e Gaia.

Além da predominância da taxa mínima, 44 concelhos decidiram reduzir as suas taxas de IMI em relação ao ano anterior, representando 14% do total de municípios, assinala o Negócios. Destaque para as reduções em concelhos como Alcochete (de 0,35% para 0,34%), Cascais (de 0,34% para 0,33%), Faro (de 0,34% para 0,3%), Montijo (de 0,34% para 0,32%) e Castro Marim (de 0,4% para 0,39%). Algumas das descidas mais acentuadas ocorreram em Elvas (de 0,4% para 0,35%), Portalegre (de 0,34% para 0,3%) e Vila Nova de Poiares (de 0,45% para 0,39%). Ler mais

EDP Gás Serviço Universal passa a chamar-se Gás SU

 

A EDP Gás Serviço Universal, responsável pelo fornecimento de gás natural no mercado regulado no Litoral Norte do país, passou a partir de hoje a chamar-se Gás SU, para cumprir uma diretiva do regulador, anunciou a empresa.

“Esta mudança pretende cumprir as disposições da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que exige uma distinção clara entre comercializadores no mercado regulado e no livre, garantindo desta forma maior transparência para os consumidores”, explicou a empresa, em comunicado.

Além da mudança de nome, a Gás SU tem também uma nova imagem, distinta das restantes empresas do grupo EDP.

Para evitar qualquer potencial confusão com entidades fraudulentas, a mudança já começou a ser comunicada aos clientes, com mensagens nas faturas e atualizações no site e na loja física, no Porto, e vai continuar a ser feita de forma progressiva.

A empresa garantiu ainda que este processo não altera os serviços prestados aos clientes nem os preços praticados.

Com mais de 30 anos, a agora Gás SU fornece gás natural no mercado regulado nos distritos do Porto, Braga e Viana do Castelo.

Salários até 870 euros não vão descontar IRS

 

O Ministério das Finanças publicou nesta segunda-feira, 6 de janeiro, as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, para vigorarem durante o ano de 2025. Salários até aos 870 euros não terão qualquer retenção de imposto para não casados sem dependentes ou casados dois titulares. Veja aqui o seu caso e quanto vai reter de IRS. 

O Governo já publicou no Diário da República as novas tabelas de retenção na fonte para 2025. Até ao salário mínimo de 870 euros não há retenção, uma vez que, de acordo com as regras do IRS, quem ganha até esse patamar de rendimento não paga imposto.  É o caso dos trabalhadores não casados sem dependentes ou casados dois titulares. Mas noutros casos, a exclusão de retenção na fonte é mais alta, ficando isento de IRS até 957 euros brutos mensais e quem for trabalhador dependente, casado com o único titular de rendimentos do casal a não estar sujeito a retenção. Também para trabalhadores com deficiência, o patamar é mais elevado: não casados ou casados dois titulares sem dependentes só começam a reter IRS a partir dos 1.694 euros. Ler mais

Governo volta a falhar prazos e deixa senhorios sem compensações por rendas congeladas

 

O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) não cumpriu novamente o prazo para o pagamento de compensações a senhorios por rendas congeladas.

Mais de 60% dos quatro mil pedidos submetidos entre julho e novembro de 2023 permanecem por liquidar, apesar das promessas do Governo de acelerar os processos, avança esta segunda-feira o Diário de Notícias.

O mecanismo de compensação, criado no final do ano passado, aplica-se a senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990, antes da implementação do novo Regime de Arrendamento Urbano. De acordo com a legislação, o IHRU deveria responder aos pedidos num prazo máximo de 30 dias após a sua submissão.

No início de novembro, o ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, comprometeu-se no Parlamento a tratar e pagar os cerca de quatro mil pedidos pendentes até ao final de 2024. No entanto, segundo o DN, o Governo não respondeu a novos pedidos de esclarecimento sobre os atrasos.

Este impasse soma-se às críticas ao congelamento definitivo das rendas antigas, com especialistas a alertarem para o impacto na degradação do parque habitacional e na sustentabilidade do setor.

Governo atualiza indexante dos apoios sociais para 522,50 euros

 

O Governo procedeu à atualização anual do indexante de apoios sociais (IAS), indo agora avançar para os 522,50 euros. Este valor representa uma subida de 2,6% em relação ao último ano.

O IAS serve de referência para os montantes e regras de acesso às diferentes prestações da Segurança Social, sendo determinantes na definição dos limites de escalões das pensões ou valores do subsídio de desemprego.

A portaria do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi publicada esta segunda-feira, 6 de janeiro, e tem retroativos desde o primeiro dia do ano.

No ano passado, a prestação do IAS foi fixada em 237,25 euros.

Diário de 6-1-2025

 

Diário da República n.º 3/2025, Série I de 2025-01-06

Lei n.º 1/2025

Assembleia da República

Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Lei n.º 2/2025

Assembleia da República

Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche.

Lei n.º 3/2025

Assembleia da República

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação.

Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06

Portaria n.º 6-A/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.

Portaria n.º 6-B/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 6-C/2025/1

Justiça e Juventude e Modernização

Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

Declaração anual da Segurança Social: o que é, quando e como deve fazer?

As obrigações dos trabalhadores independentes com a Segurança Social não se esgotam com a entrega das declarações trimestrais de rendimentos. Todos os anos, durante o mês de janeiro, têm também de apresentar a declaração anual.

Lembre-se de que janeiro é também o mês em que se entrega a declaração do quarto trimestre do ano anterior.

O que é a declaração anual da Segurança Social?

A declaração anual é destinada a todos os trabalhadores independentes que no ano anterior tenham entregado pelo menos uma declaração trimestral. Esta declaração tem como objetivo confirmar, corrigir e/ou declarar as declarações trimestrais do ano anterior.

Entreguei as declarações trimestrais todas no ano anterior. O que tenho de fazer? Ler mais