Diário de 26-12-2024

Diário da República n.º 250/2024, Série I de 2024-12-26

Declaração de Retificação n.º 44/2024/1

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10 de dezembro, que consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.

Portaria n.º 354/2024/1

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM ― Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

ADSE vai ter mudanças no próximo ano

 Funcionários públicos abrangidos pela ADSE vão pagar um máximo de 500 euros por cirurgia e ter um maior reembolso das consultas.

A partir de 2025, a ADSE vai mudar a política de utilização. As alterações vão fazer os beneficiários poupar cerca de 11,2 milhões de euros, como se aponta no comunicado, onde se escreve que este seguro de saúde tem “mais de 1,3 milhões de beneficiários”, a maioria funcionários públicos.

É um “compromisso com mais e melhores cuidados de saúde”, escreve. Agora, “os beneficiários suportarão um custo máximo de 500€ por qualquer cirurgia realizada no Regime Convencionado, assumindo a ADSE todo o restante valor”. Ler mais

Suspensão da produção da água Perrier

 Muito interessante, não pela suspensão da produção da água Perrier, mas sobretudo pela "aula" sobre "água mineral"... (...)

Clientes da Digi com rede móvel melhorada a partir de hoje

 A Digi Portugal apresentou-se ao mercado português no dia 4 de novembro, comprometendo-se com uma política de preços “estáveis e transparentes” e “muito competitivos” para todos os consumidores. 

Os clientes da Digi deverão começar a sentir uma melhoria na rede móvel da operadora romena esta terça-feira, dia 24 de dezembro, que anunciou a expansão do espetro utilizado na sua rede móvel no país – nas bandas de 1800 MHz e 2600 MHz (de 5 MHz para 15 MHz na banda de 1800 MHz, e de 5 MHz para 10 MHz na banda de 2600 MHz).

“Com este aumento do espetro da empresa em Portugal, os clientes da Digi poderão beneficiar de uma velocidade de internet ainda maior e mais estável, o que proporciona uma melhor experiência no serviço móvel. Os clientes da Digi , deverão começar a sentir esta melhoria no desempenho da rede móvel já a partir de hoje”, refere a operadora de telecomunicações em comunicado.

Esta segunda-feira, a Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações aprovou, por fim, a transferência do espectro que era detido pela NOWO, que foi comprada pela Digi por 150 milhões de euros. Ler mais

 

Despedimentos coletivos disparam e deverão piorar ainda este ano 

Em 2024, mais de 8.000 pessoas devem ficar sem trabalho pela via do despedimento coletivo, valor que vai superar o ano da pandemia. Nesse ano, foram despedidos 7.513 empregados.

O número de trabalhadores despedidos como resultado de despedimentos coletivos está a aumentar ao ritmo mais rápido desde o início a pandemia, tendo disparado quase 40% entre janeiro a outubro deste ano face a 2023.

Segundo os dados da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), analisados pelo Diário de Notícias, esta quinta-feira, a tendência deverá piorar e refletir-se nas estatísticas do ano de 2024 como um todo. Os dados indicam que as empresas anunciaram a intenção de despedir 5.253 pessoas desde o início do ano e até final de outubro, tendo efetivamente despedido 4.959 trabalhadores. Ler mais

 

 

Pão, café, carne, ovos (e não só): saiba o que vai ficar mais caro na fatura do supermercado em 2025

 

Depois de uma subida do custo de vida ao longo de 2024, o ano que aí vem voltará a trazer aumentos para os portugueses em muitos setores e áreas da vida. Na ida às compras em 2025 pode contar com novos aumentos de produtos e alimentos, alguns dos quais essenciais, que a ‘Executive Digest’ lhe passa a explicar.

Veja quais os produtos já com aumentos confirmados para o próximo ano, os que devem manter-se e ainda os que descem.

Leite e derivados com preços estáveis embora possam ocorrer aumentos pontuais. Ler mais

Tarifa Social de Água e Esgoto pressupõe fiscalização da lei para não onerar demais consumidores

 
Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário caracterizam-se pela essencialidade, eis que a sobrevivência depende da regular e adequada disponibilização. No Brasil, segundo dados registrados pelo IBGE, 59 milhões de pessoas encontram-se inseridas na linha da pobreza [1] e não conseguem arcar com a remuneração para terem acesso à água e ao saneamento básico. 

Daron Acemoglu, Simon Johnson e James A. Robinson, economistas agraciados pelo prêmio Nobel de 2024, asseveram que “A desigualdade desafia tudo, desafia o contrato fundamental das sociedades” [2]. Nessa senda, a Lei Federal nº 14.898/24 disciplinou, em âmbito nacional, a tarifa destinada a propiciar condições para que a população carente não seja excluída de usufruir de tais bens. Após o transcurso do prazo de 180 dias, previsto no artigo 13, iniciou-se a sua vigência em 13 de dezembro de 2024.

A justa oferta dos serviços públicos basilares constitui um dos pilares do microssistema consumerista, consoante se pode depreender da análise dos artigo 4º, 6º, e 22 do CDC [3]. Ler mais