Aprovado aumento do complemento de alojamento para estudantes deslocados

 

O parlamento aprovou hoje, contra os partidos do Governo, o aumento do complemento de alojamento atribuído aos estudantes deslocados no ensino superior, no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

O aumento do complemento de alojamento, proposto pelo PAN “de forma a cobrir a subida dos preços de arrendamento”, foi aprovado apenas com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção da IL, PCP e BE e o apoio do PS e Livre, além do partido proponente.

A proposta do PAN previa também a revisão anual do complemento, em linha com os valores do mercado imobiliário, e a ampliação dos critérios de elegibilidade, mas esses pontos foram rejeitados.

Para o ensino superior, foi aprovada a antecipação das decisões sobre atribuição de bolsas de estudo, à data da divulgação dos resultados do concurso nacional de acesso, proposta pela IL. Ler mais

 

Hospitais já podem começar a definir lista de doentes a serem operados após tempo máximo ultrapassado

 

Os hospitais públicos podem, a partir de hoje, começar a definir a lista de doentes que ultrapassaram o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) nas cirurgias não urgentes e que conseguem operar até agosto, segundo uma portaria esta quarta-feira publicada.

Assinada pela ministra da Saúde, a portaria aprova o Plano de Curto Prazo de Melhoria do Acesso a Cirurgia Não Oncológica (PCPMACNO) destinado exclusivamente à resolução da lista de espera nacional elaborada pelo grupo de trabalho do Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS), com recurso aos setores social e privado, quando estiver esgotada a capacidade de resposta nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo o diploma, publicado na quarta-feira em Diário da República, todos os utentes deverão ter uma data de agendamento de cirurgia registada até 31 de dezembro de 2024 e a cirurgia deverá ser realizada até 31 de agosto de 2025. Ler mais

Europeus acedem a conteúdos ilegais na Internet dez vezes por mês

 

Os europeus acedem a conteúdos ilegais na Internet uma média de dez vezes por mês, número considerado elevado para a pirataria 'online', apontou hoje um relatório do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Euipo).

O valor é semelhante ao de 2023 e reflete que a tendência se observa em todas as categorias de conteúdos digitais, exceto no caso das publicações, em que a pirataria diminuiu, e da música, que aumentou em relação ao ano anterior, nota-se no documento do Euipo, com sede em Alicante.

O estudo concluiu que os conteúdos televisivos representam metade dos acessos dos utilizadores europeus a conteúdos pirateados (cinco vezes por mês), enquanto o acesso a filmes reduziu para 0,71 por utilizador, o conteúdo musical aumentou ligeiramente para 0,64, sendo o ‘ripping’ (descarregar conteúdos de ‘streaming’) o método mais frequente. Ler mais

 

INEM: centro de atendimento voltou a ficar

 

O problema repete-se pela segunda vez este mês. Há duas semanas aconteceu exatamente o mesmo: os técnicos tiveram de usar telemóveis porque o sistema deixou de receber as chamadas e os pedidos foram apontados em papel.

Durante três horas, os centros de atendimento do INEM voltaram a ficar sem sistema informático. O Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar garante que os problemas foram colmatados pelo "elevado número" de técnicos em horas extraordinárias.

O Instituto Nacional de Emergência Médica confirma ao jornal Público que a falha no sistema informático dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) aconteceu na quarta-feira, entre as 16:00 e as 19:00. Ler mais

Imprensa Escrita - 28-11-2024

 

Jogos de azar: a aposta na regulação das promessas sem futuro e o paradoxo da transparência

 

As reflexões aqui presentes visam desmistificar a pseudoidentidade e a consequente propriedade de igual prevenção e tratamento entre o fenômeno das bets e os contratos do consumidor. Embora seja certo que de fato geram consequências similares às do fenômeno social do superendividamento.

A Teoria Contratual, graças à plasticidade, atravessou séculos se mantendo íntegra quanto aos seus pressupostos, apesar das concessões feitas aos conflitos sociais [1]. No campo do Direito do Consumidor, essa dimensão de plasticidade ganha amplitude na perspectiva de enfrentar os desafios dos conflitos plurais, difusos e imprevisíveis. Em consonância com a força do microssistema [2], incide sobre novas relações contratuais.

As bets são as casas de apostas esportivas online de quota fixa, que estão em processo de regulamentação no país. A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, no Governo Temer, segundo a Lei Federal nº 13.756, que autorizou as apostas esportivas de quota fixa [3], criando um marco legal que as diferencia das atividades de jogo de azar não regulamentadas, que são, de fato, contravenções penais de acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Ler mais

Congresso de Bruxelas.

 

Mário Frota, com o Procurador-Geral da República do Brasil, ao centro, e o Procurador-Geral   do MP de Minas Gerais,  presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.