A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
As candidaturas ao Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA), através do qual a Câmara Municipal de Lisboa apoia famílias e profissionais deslocados no pagamento das suas rendas habitacionais, abriram ontem e prolongam-se até ao dia 11 de dezembro.
As candidaturas decorrem online,
na Plataforma Habitar Lisboa, e o apoio destina-se a quem despende 30%,
ou mais, do seu rendimento com a renda mensal de uma habitação
arrendada no mercado privado. Ler mais
O Conselho da União Europeia (UE) deu hoje um primeiro aval às novas regras sobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transações eletrónicas para combater a fraude fiscal e que têm de ser sancionadas pelos eurodeputados.
O acordo, que foi já saudado pela Comissão Europeia, abrange três atos – uma diretiva, um regulamento e um regulamento de aplicação – que, no seu conjunto, introduzem alterações em três aspetos diferentes do sistema do IVA.
Segundo um comunicado do Conselho, as novas regras irão tornar em totalmente digitais as obrigações de declaração do IVA para as transações transfronteiriças até 2030, exigir que as plataformas em linha paguem o IVA sobre os serviços de alojamento de curta duração e de transporte de passageiros na maioria dos casos em que os prestadores de serviços individuais não cobram este imposto e ainda melhorar e expandir os balcões únicos do IVA em linha, para que as empresas não tenham de se submeter a registos dispendiosos para efeitos de IVA em todos os Estados-membros em que exercem a sua atividade.
O executivo comunitário referiu, também em comunicado, que, ao adotar e promover a digitalização, este pacote torna o sistema de IVA da UE mais favorável às empresas e mais resistente à fraude.
O Parlamento Europeu terá ainda de ser novamente consultado antes de uma aprovação final da legislação, dadas as alterações entretanto introduzidas.
Os contratos de fidelização de comunicações em Portugal têm a duração de 24 meses, já que em períodos inferiores são mais caros.
Aliás, a questão da duração das fidelizações foi um tema amplamente debatido no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) e ainda hoje é.
De acordo com Valenti Popoviciu, a Digi entra
em Portugal com “preços competitivos e acessíveis desde o primeiro dia” e
apresenta um “contrato mínimo de três meses para Internet de banda
larga e nenhum [período de fidelização] para outros serviços”, dando
possibilidade ao consumidor de escolher a forma como combina oferta. Ler mais
O manifesto, intitulado "Água ao Serviço do Futuro", é assinado pelas 12:00, durante o primeiro encontro do movimento com o mesmo nome, que decorre numa unidade hoteleira na Barragem de Santa Clara, no concelho alentejano de Odemira.
No documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, os subscritores lembram que "Portugal é um dos países do sul da Europa que mais sofrerá com o impacto das alterações climáticas".
Por isso, "a disponibilidade de água é um dos maiores desafios que o
mundo enfrenta" e "Portugal, nomeadamente o sul do país e em particular
as regiões do Sudoeste Alentejano e do Algarve, não são exceção", pode
ler-se. Ler mais
A principal mudança é a interrupção no pagamento de juros nas séries mais antigas que vêm desde 1960, que deixam de ser titulados para passarem a ser escriturais. Segundo o Explicador Renascença, isso significa que as séries mais antigas passam a ser representadas por um registo numa conta de depósito normal, sem rendimento.
Segundo as novas regras, os certificados de aforro que não forem convertidos para esta modalidade escritural são amortizados no prazo de cinco anos e o montante é transferido para a conta aberta pelo titular junto do Instituto de Gestão do Crédito Público, deixando de render juros a partir dessa data.
As mudanças abrangem as séries A e B, que não têm limite de duração e rendem uma taxa de juro mais elevada. Este processo vai abranger igualmente as séries C e D, que têm uma maturidade limitada a 10 anos.
Outra novidade diz respeito ao prazo de reclamação dos montantes por parte dos herdeiros em caso de morte do titular, que passa dos actuais 10 para 20 anos. Se, após esses 20 anos, os herdeiros legais não tenham procedido à transmissão ou amortização do certificado, o valor passa para o Estado, via Fundo de Regularização da Dívida Pública.
