As letras miudinhas com que nos espezinhas…

 

Em Janeiro de 2023 escrevíamos: COMISSÃO OU OMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS?

I

Por intolerável OMISSÃO

E muita ‘cera’ nos ouvidos

Do Governo da Nação

Os ‘prazos’… estão mais que vencidos!

II

Que os contratos de ADESÃO

De letras miúdas tecidos

São fonte de inquietação

Pelos ardis neles escondidos

III

É que as letras miudinhas

Causam funda turvação

São como que ervas-daninhas

A reclamar supressão!

A 26 de Dezembro de 2023, mais de dois anos e meio depois da data-limite, a Comissão das Cláusulas Abusivas foi, enfim, delineada pelo DL 123/2023.

Falta concretizá-la e pô-la a funcionar.

Estranho é que se excluam os contratos celebrados por empresas reguladas, cujos reguladores  primam pela omissão.

Para encenações bastardas, basta! Ler mais

 

Limitação à prevalência do direito de retenção face à hipoteca. Decreto-lei n.º 48/2024, de 25 de julho

 

Foi publicado, no dia 25 de julho, o Decreto-lei n.º 48/2024 (“Decreto-lei”), que veio estabelecer limitações à prevalência do direito de retenção sobre as hipotecas previamente constituídas, prevista no artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil (“CC”), reforçando a posição dos credores hipotecários. Até à data, o direito de retenção prevalecia de forma absoluta sobre a hipoteca.

Esta alteração, realizada por imposição da União Europeia para libertação de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência [cfr. a alínea e) das metas e marcos do projeto 18.3 do investimento TD-C18-r33 do referido Plano], vem dispor sobre uma das normas mais controversas do nosso Direito Civil atual, tendo, inclusivamente, suscitado por mais de uma vez a intervenção do Tribunal Constitucional no sentido de aferir da sua inconstitucionalidade. Ler mais

Viaja com bilhete eletrónico? Nestes aeroportos não conseguirá embarcar

 

Aviso é deixado pela companhia aérea Ryanair.

Costuma viajar com o bilhete de embarque guardado no seu telemóvel? Então atenção. A Ryanair alertou os seus clientes de que há aeroportos onde esta funcionalidade não está disponível se vai viajar por esta companhia.

 "Aceitamos bilhetes de embarque eletrónicos na maioria da nossa rede. Porém, infelizmente, há aeroportos onde esta funcionalidade e não está disponível", anunciou a companhia aérea irlandesa através de um comunicado no seu site oficial.

Posto isto, a empresa esclarece que esta restrição acontece em países como a Turquia e Marrocos e especificamente no aeroporto de Tirana, na Albânia.

"Os clientes que viajem desde estes aeroportos devem imprimir fazer o check-in no local e devem imprimir em papel o seu bilhete de embarque para os seus voos", esclarece a Ryanair.

 

Quase metade dos trabalhadores neste país estariam dispostos a abdicar de parte do seu salário para evitar uma coisa

 

Com o aumento do trabalho remoto e híbrido, os empregadores recorreram a ferramentas de vigilância para medir a produtividade dos seus trabalhadores através do rastreio da actividade online, das teclas digitadas e até dos movimentos do rato, noticia a Fast Company.

Só que muitos profissionais descobriram formas de contornar esse escrutínio, utilizando mouse jigglers e outros hacks para garantir que não eram penalizados por se afastarem das suas secretárias.

Nos últimos meses, porém, as empresas têm procurado recuperar o controlo, ao impor políticas de regresso ao escritório mais rigorosas e reprimir os trabalhadores que acreditam estar a fugir às suas funções. No mês passado, a Bloomberg noticiou que a Wells Fargo despediu mais de uma dúzia de colaboradores em Maio por “fingirem trabalho activo” – especificamente através da “simulação de actividade no teclado”. Ler mais

Dos estágios ao ensino profissional, a “receita” para baixar o desemprego jovem

 

Desemprego jovem está longe dos máximos históricos, mas está muito acima do desemprego global. A ministra do Trabalho frisou recentemente que está em "níveis admissíveis", mas como inverter o cenário?

Contra ventos e marés, o mercado de trabalho português tem dado provas de resiliência. Mas nem tudo está bem. A taxa de desemprego jovem está longe dos máximos históricos, mas voltou a ultrapassar a fasquia dos 20% no último ano. “Não é admissível”, alertou recentemente a ministra do Trabalho. Como inverter o cenário? Os economistas ouvidos pelo ECO apelam a um melhor alinhamento entre a formação e o mercado de trabalho, o reforço do ensino profissional, o alargamento dos estágios e a promoção do crescimento das empresas.

Comecemos pelo diagnóstico. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de desemprego entre os trabalhadores dos 16 aos 24 anos foi de 20,3% no último ano, o que correspondeu a um aumento de 1,2 pontos percentuais face ao ano anterior. Ler mais

Houve mais pessoas a receber IRS este ano. Ainda não recebeu? Veja aqui o tempo médio de espera

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira liquidou cerca de seis milhões de declarações de IRS relativas a rendimentos de 2023 até 01 de Agosto, mais 1,1% em termos homólogos, tendo reembolsado cerca de 3.100 milhões de euros.

O balanço divulgado ontem pelo Ministério das Finanças refere que mais de três milhões originaram reembolsos no montante global de 3.100 milhões de euros, num aumento de 59,5 milhões de euros face ao mesmo período do ano passado.

Por sua vez, foram emitidas 1,2 milhões de notas de cobrança, no valor de 2.200 milhões de euros e numa quebra de 596 milhões de euros em termos homólogos.

Segundo o Ministério das Finanças, já foram pagos 2,9 milhões de reembolsos num montante total próximo de 3.000 milhões de euros, num prazo médio de 24,2 dias. No caso dos reembolsos do IRS Automático, o prazo médio para o pagamento foi de 12,9 dias.

Governo avalia fim de apoios nos combustíveis

 

Desde 2022, as principais medidas extraordinárias de reduções em Imposto dos Produtos Petrolíferos (ISP) levaram a perdas de receitas acima de três mil milhões de euros.

O Governo está a avaliar o fim das medidas extraordinárias de redução fiscal nos combustíveis rodoviários, em vigor há mais de dois anos na sequência do aumento dos preços da energia, noticia o Jornal de Negócios. Até ao final de junho, estes apoios representavam uma perda acumulada de receita do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) superior a três mil milhões de euros.

A par com a Croácia, Portugal é o segundo país da Zona Euro onde estas medidas extraordinárias mais pesam no saldo público, quando vários Estados europeus já retrocederam nos volumes de apoios concedidos para baixar os custos com a energia. Segundo os cálculos da Comissão Europeia, o país vai dedicar ainda este ano 0,6% do PIB a baixar a fatura energética no âmbito do pacote de resposta à inflação. Ler mais