Desburocratização do setor do turismo não pode atentar contra direitos do passageiro PCD

 

O Projeto de Lei nº 1.829, ainda em trâmite no Congresso, propõe significativas alterações em diversas legislações relativas ao turismo, com especial destaque à Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), à Lei de Utilização e Exploração dos Aeroportos (Lei nº 6.009/73) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).

De acordo com a mensagem inicial, seu escopo é a “modernização” deste setor no Brasil, qualificando-o com “segurança jurídica” mediante aprimoramento legislativo. Dentre as mudanças propostas, duas são temerárias e controversas, porquanto afetam direitos de consumidores e pessoas com deficiência. Ler mais

Aplicação da equidade no comércio eletrônico: proteção e vulnerabilidade do consumidor

 

A abordagem jurídica da equidade neste estudo está ligada à concepção culturalista do Direito de Miguel Reale ^[1], que adapta a teoria dos valores às mudanças sociais. Assim, operar com as leis positivadas em harmonia com os valores do ordenamento jurídico é essencial para alcançar justiça e isonomia. Até porque, no civil law brasileiro, é importante determinar se a interpretação jurídica deve se limitar ao texto normativo ou incluir elementos externos.

Considerando a influência dos direitos fundamentais nas relações privadas e a regência do direito privado por normas constitucionais, o estudo explora a aplicação da equidade no comércio eletrônico. Ele traça um paralelo entre a teoria clássica da equidade de Aristóteles e sua implementação atual, examinando sua aplicação na dogmática jurídica brasileira, especialmente em textos normativos e decisões judiciais nas relações de consumo [2]. Ler mais

BYD e Uber assinam parceria estratégica para trazer 100 mil novos elétricos para os principais mercados globais (Portugal incluído…)

 

A BYD, fabricante líder mundial de veículos movidos a novas energias (EV e PHEV) e baterias elétricas, anunciou esta quinta-feira uma parceria estratégica plurianual com a Uber, destinada a trazer 100 mil novos veículos elétricos BYD para a plataforma Uber nos principais mercados globais.

Com início na Europa – onde Portugal estará incluído – e na América Latina, espera-se que esta parceria ofereça melhores preços e ofertas de financiamento para veículos BYD aos motoristas da Uber na respetiva plataforma. Espera-se ainda que esta parceria se alargue a novos mercados como o Médio Oriente, Austrália e Nova Zelândia.

Ambas as empresas são líderes no panorama da mobilidade elétrica, nos seus respetivos mercados: a Uber possui a rede de veículos elétricos on-demand mais amplamente disponível no mundo e a BYD é líder mundial na produção de veículos elétricos (EV e PHEV). Ao trabalharem em conjunto, as empresas pretendem reduzir o custo total de propriedade de veículos elétricos para os motoristas da Uber, acelerando a adoção deste tipo de veículos na plataforma da Uber a nível global e promovendo viagens mais sustentáveis junto de milhões de passageiros. Ler mais

Reclamações no Livro Eletrónico sobem 4,3% no 1º semestre. Comunicações eletrónicas e serviços postais lideram

 

Livro de Reclamações Eletrónico recebeu um total de 110.268 reclamações na primeira metade do ano. ANACOM foi a entidade que recebeu e tratou o maior número de queixas neste período.

O número de reclamações registadas no Livro Eletrónico aumentou 4,3% no primeiro semestre face a igual período do ano passado, num total de 110.268 reclamações, de acordo com dados da Direção-Geral do Consumidor (DGC) publicados esta sexta-feira. A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é a entidade que recebeu e tratou o maior número de queixas, com as comunicações eletrónicas e serviços postais a serem os serviços mais reclamados.

Na primeira metade do ano, a ANACOM destacou-se entre as entidades que receberam e trataram o maior número de reclamações, com 47.371 reclamações, seguindo-se a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) com 23.196, e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), com 9.791. Segundo os dados da DGC, pela primeira vez, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção sobe ao décimo lugar das entidades que recebem e tratam mais reclamações, ultrapassando a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Ler mais

Racismo Estrutural nas Relações de Consumo

 

Cartilha pedagógica sobtre Prevenção e Combate ao Racismo no Mercado de Consumo

 

Dicas para reduzir naturalmente os níveis de açúcar no sangue

 

Basta fazer pequenas mudanças nos hábitos alimentares (e não só). Médicos explicam. 

Quem tem diabetes (ou pré-diabetes) reconhece a importância de manter os níveis de açúcar no sangue equilibrados, ou seja, sem quedas, nem subidas, drásticas. Para ajudar nesta 'missão', médicos, citados no The Herald, ofereceram alguns conselhos que qualquer um pode colocar em prática. Tome nota! 

• Escolha um adoçante mais saudável. "Se está preocupado com os seus níveis de açúcar no sangue, a stevia é, sem dúvida, a escolha mais saudável, especialmente se tiver diabetes", afirma Fred Pescatore, um médico; 
• Beba vinagre de sidra de maçã antes de comer. "Pode ajudar a estabilizar os níveis de açúcar no sangue depois de comer", especialmente para pessoas com diabetes, explica Shawn Rowland, outro médico; Ler mais