sexta-feira, 19 de janeiro de 2024

Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro


Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, e à segunda alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, alterada pelo Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de abril, adequando-os ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março. Ler mais

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Bateram no carro estacionado? Saiba o que fazer

 


O cenário é mais comum do que imagina: ao regressar ao estacionamento, apercebe-se que o seu carro sofreu danos enquanto estava estacionado. É frustrante, mas é crucial manter a calma e seguir os passos corretos para resolver a situação da melhor maneira possível.

  1. Avalie a extensão dos danos

    Ao deparar-se com o seu carro danificado, avalie de imediato a extensão dos danos. Tire fotos e documente o problema. Fatores importantes para a avaliação dos estragos e úteis na comunicação com a Seguradora.

  2. Identifique testemunhas e obtenha informações

    Caso haja testemunhas do incidente, registe os nomes e contactos. As declarações de testemunhas podem ser valiosas no processo com a seguradora ou com as autoridades. Quanto mais informações reunir, mais forte será a sua defesa. Ler mais

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"Reparações" de "Santa Ingrácia" ... nítido sinal de ineficácia


 

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Bancos emprestam novo máximo no crédito habitação a particulares

Novo máximo foi atingido no que toca ao empréstimo de crédito habitação dos bancos a particulares, no passado mês de novembro. Conheça os números em causa, e como contratar o melhor crédito habitação em 2024. 

Para contratar um crédito habitação, é connosco: Fale com um intermediário de crédito da Poupança no Minuto e avance com o processo totalmente gratuito, personalizado e com acompanhamento constante. Ou leia primeiro sobre o novo recorde atingido nos bancos, e como alcançar a melhor proposta de crédito. Ler mais


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Governo emenda a mão nas refeições vendidas em menu e recua no IVA a 23%

 

Ofício do Fisco que impunha a aplicação da taxa normal do imposto a menus com bebidas incluídas foi corrigido. Solução sucedeu-se a “diálogo” entre o Executivo e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal

 Afinal os menus que incluem, além da refeição, um refrigerante ou uma bebida alcoólica não vão pagar uma taxa única de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 23%, acaba de divulgar a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), numa nota de imprensa.

“Na sequência do diálogo entre a AHRESP e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o Ofício da Autoridade Tributária que impunha a aplicação da taxa única de 23% a menus com refrigerantes ou bebidas alcoólicas será corrigido”, informa a associação. Ler mais

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Diário de 19-1-2024

 


Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Transmissões Paulo Miguel Paletti Correia Leal

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de 2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas

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Imprensa Escrita - 19-1-2024





 

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Exposição precoce a ecrãs ligada a alterações cerebrais na adolescência

  As crianças expostas a níveis elevados de tempo de ecrã antes dos dois anos de idade apresentaram alterações no desenvolvimento cerebral...