segunda-feira, 27 de novembro de 2023

Diário de 27-11-2023

 


Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Luís Manuel Ricardo Monsanto

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Aquilino José António Torrado

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Jorge Manuel Guerreiro Gonçalves Pedro

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Raul José Felisberto Matias

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Leonel José Mendes Martins

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística, I. P., para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente às comissões da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E., pela geração de referências multibanco com vista ao pagamento de serviços online, no período 2024-2025

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de produção e expedição do Documento Único Automóvel de 2024 a 2026

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os respetivos encargos plurianuais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa relativa à Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa, entre Loures e Odivelas

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Aprova os anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de 'qualidade EU'» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros

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Imprensa Escrita - 27-11-2023





 

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domingo, 26 de novembro de 2023

Avarias, avarias...

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sexta-feira, 24 de novembro de 2023

Com leis à vista, STJ decide julgar dano moral por tempo na fila do banco

 

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma proposta para desafetar o recurso especial que vai definir se o tempo excessivo gasto em filas de banco pode gerar dano moral presumido, graças à lesão ao tempo e às atividades existenciais do cidadão.

Na sessão de quarta-feira (22/11), a ministra Nancy Andrighi propôs que o colegiado não enfrentasse o tema sob o rito dos recursos repetitivos, que permite a construção de um precedente qualificado e de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias. E o fez por dois motivos.

O primeiro é a iminência da aprovação de leis pelo Congresso para disciplinar o tema. Ela citou o Projeto de Lei 1.954/2022, que tramita na Câmara dos Deputados e trata do tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade.

O projeto traz uma proposta de tempo máximo de espera em estabelecimentos bancários. No início do mês, a ministra Nancy Andrighi participou de uma audiência pública sobre o PL na Câmara, acompanhada do advogado Marcos Dessaune, criador da teoria do desvio produtivo. Ler mais

 

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Palestra – Evento remoto. Tema: Dados Pessoais e Privacidade nas Comunicações Electrónicas


 Palestra – Evento remoto
Conferencista: Prof. Dr. Mario Angelo Leitão Frota  Diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo em Portugal; Professor aposentado; Lecionou nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Paris XII)
Data: 28/11/2023 (terça-feira)
Horário de Boa Vista: 18 horas
Moderadores: Prof. Dr. Pedro Cerino (Centro Estácio da Amazônia) e Prof. Dr. Daniel Aquino (UEA)
 

Link de participação:
https://meet.google.com/gne-rqgz-yfb?authuser=1
Tema: Dados Pessoais e Privacidade nas Comunicações Electrónicas

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ASAE apreende mais de 16 mil litros de azeite no valor de 70 mil euros


 A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu mais de 16 mil litros de azeite, num valor superior a 73 mil euros, no âmbito de uma ação direcionada à cadeia de valor daquele produto, que tem atingido preços recordes nos supermercados, anunciou hoje. 

Em comunicado, a ASAE deu nota da "apreensão de 12.000 litros de azeite, 3.850 litros de óleo alimentar, 200 litros de tempero alimentar, bem como de 105.210 rótulos com informação que induzia em erro o consumidor, tudo com um valor estimado de cerca de 73.000 euros". O azeite está a ser vendido a preços recorde nos supermercados.

Aquela autoridade tem vindo a realizar, nas últimas semanas, a nível nacional, várias ações de fiscalização e de inspeção direcionadas para a cadeia de valor do azeite, para identificar potenciais inconformidades sobre a autenticidade e qualidade do produto, dos requisitos de rotulagem que possam induzir o consumidor em erro e, ainda, práticas de concorrência desleal. Ler mais

 

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As leis, em Portugal, serão meras sugestões?

 


Jorge Sampaio, presidente da República decesso, punha na boca de um amigo algo que tinha como realidade indisfarçável: “as leis em Portugal são mera sugestão, não imperam, não mandam, não obrigam…”

E, com efeito, em inúmeras circunstâncias a realidade parece não desmentir tão perturbante asserção.

Uma promotora de Justiça do Estado de Pernambuco, em conferência por nós, há dias, proferida na FACEN – Faculdade Central, do Recife, interpelou-nos a propósito da validade de uma eventual lei de prioridades de pessoas com descapacidades e outras características, já que se surpreendeu, no Aeroporto de Lisboa, quando, reclamando “preferência legal”, no embarque, dado o seu estado de saúde, eram preteridos todos os que a poderiam reclamar, já que a Lei da Ryanair, empresa de navegação aérea, só conferia prioridade a quem a pagasse. Ler mais

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