terça-feira, 31 de outubro de 2023
Diário de 31-10-2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental)
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (produtos farmacêuticos)
Economia cresceu 1,9% no 3.º trimestre face a 2022 (mas caiu em cadeia)
A economia cresceu 1,9% em termos homólogos no terceiro trimestre, mas registou uma diminuição em cadeia de 0,2% no mesmo período, divulgou o Instituto Nacional de Estatística (INE), esta terça-feira.
"O Produto Interno Bruto (PIB), em termos reais, registou uma variação homóloga de 1,9% no 3º trimestre de 2023, após ter aumentado 2,6% no trimestre precedente", explica o INE.
O contributo positivo da procura externa líquida para a variação
homóloga do PIB "diminuiu em relação ao verificado no trimestre
anterior, em resultado da desaceleração significativa das exportações de
bens e serviços em volume, tendo a componente de bens registado uma
redução expressiva". Ler mais
MISSÃO BRASIL 2023 PROF. MÁRIO FROTA, fundador da AIDC / IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo, Coimbra, 1988
PROGRAMA DE SÃO PAULO
NOVEMBRO
Dia 13, 2.ª- feira
Manhã: 10.00 - Escola Superior do Ministério Público –“ Perfil do Consumidor na Era Digital” (Moderador: Prof. Brito Filomeno)
Tarde: OAB/ SP – Comissão Defesa do Consumidor: “Comércio Electrónico B2C” (Intervenção do Prof. Brito Filomeno)
Noite: 19.30 - 19.30 - PUC /SP – “A Acção Colectiva na Europa” (Prof.ª Claudia Schwerz)
Dia 14, 3.ª- feira
Manhã – 10.00 - FD / USP (Largo São Francisco) - (Prof. A. Carlos Morato): “Regulação da Inteligência Artificial na Europa” (Prof.ª Silmara Chinellato)
Tarde – Livre
Noite – 19.30 - UNIMESP (Faculdades Integradas): Responsabilidade Civil: Danos Causados por Sistemas de Inteligência Artificial (Prof.ª Ossana / Prof.ª Iene Patrícia)
III Congresso Internacional - Cooperação Jurídica Internacional: Senado Italiano, Roma, 27 de Outubro de 2023.
III Congresso Internacional - Cooperação Jurídica Internacional: Senado Italiano, Roma, 27 de Outubro de 2023.
Eis um resumo fotográfico do evento:
Taxa dos depósitos sobe mas bancos ainda pagam metade da média europeia
RÁDIO VALOR LOCAL - 31-10-2023
DIRE©TO AO CONSUMO
“Informar para Prevenir”
“Prevenir para não Remediar”
PROGRAMA
31 de Outubro de 2023
I
TARIFA SOCIAL DA INTERNET:
NEM 800 NEM 800 MIL
RVL
O PÚBLICO, a 10 de Setembro passado, trazia a seguinte notícia:
“Governo quer “testar hipóteses de melhoria” da tarifa social de Internet
Tarifa social só tem 500 assinantes, num universo de quase 800 mil potenciais beneficiários.
O Governo tem mantido “reuniões de trabalho” com os operadores de telecomunicações para “estudar várias alternativas de melhoria” da tarifa social de Internet (TSI), uma medida que completa o segundo aniversário em Janeiro, mas que está longe de chegar às cerca de 800 mil famílias que dela poderiam beneficiar automaticamente: famílias economicamente vulneráveis, que cumprem os critérios de acesso à tarifa social da electricidade.”
Quer o Professor comentar a situação que ora se nos depara?
MF
O
acesso à Internet constitui, hoje por hoje, um direito humano.
A 27 de Junho de 2016, por Resolução, em adenda ao art.º 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que regra o direito à liberdade de opinião e de expressão (A/HRC/32/L.20), se aditou a secção 32 sob a epígrafe “Promoção, protecção e gozo dos direitos humanos na internet”, aí se enunciando mais de uma dezena de recomendações de molde assegurar o respeito pelos direitos dos que à internet acedem e nela operam. A preocupação que subjaz a um tal documento, aliás, de carácter não vinculativo, é a de assegurar que os direitos que os indivíduos têm offline o sejam igualmente protegidos online. A importância da promoção, protecção e desfrute dos direitos humanos na internet e, bem assim, a relevância do direito de acesso têm sido alvo de assinalável realce, em vários outros documentos com a chancela oficial da ONU, ao longo dos últimos anos.
Assinale-se que já em 16 de Maio de 2011, na Assembleia Geral das Nações Unidas, se defendeu a necessidade de se manter a internet aberta, sem obstáculos tecnológicos, a fim de proteger e promover a liberdade de expressão e o livre acesso à informação dos que navegavam na rede.
A UNESCO, na sua Conferência Geral, por ocasião da 38.ª Sessão, a 18 de Novembro de 2015, expressou de modo firme o seu suporte a um tal conceito:
“apoia o conceito de universalidade da internet, com uma internet que respeite os princípios dos direitos humanos, abertura, acessibilidade e participação das múltiplas partes interessadas” .
Todos - proclama a Carta Portuguesa de 2021 -, independentemente da ascendência, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, têm o direito de livre acesso à Internet.
Ao Estado incumbe, por forma a consubstanciar-se um tal direito:
· O uso autónomo e responsável da Internet e o livre acesso às tecnologias de informação e comunicação;
· A definição e execução de programas de promoção da igualdade de género e das competências digitais nas diversas faixas etárias;
· A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;
· A redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, assegurando a sua existência nos territórios de baixa densidade e garantindo em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível;
· A existência de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos, como bibliotecas, juntas de freguesia, centros comunitários, jardins públicos, hospitais, centros de saúde, escolas e outros serviços públicos; Ler mais
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