PARLAMENTO E DIREITOS DO CONSUMIDOR
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
DIA: 4 de Janeiro | HORA: 10:00 | TIPO: Ordinária
Baixaram à Comissão as seguintes iniciativas:
a. Projecto de Lei n.º 403/XV/1.ª (PAN) - «Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização colectiva (Quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)» - conexão com a Comissão de Saúde
b. Projecto de Lei n.º 419/XV/1.ª (PCP) - «Estabelece o montante máximo de actualização de rendas de espaços em centros comerciais»
c. Projecto de Lei n.º 426/XV/1.ª (IL) - «Eliminação da limitação ao valor do orçamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de Maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contra-ordenacional respectivo)»
d. Projecto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) - «Altera o valor das coimas aplicáveis por contra-ordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)» - conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças
e. Projecto de Lei n.º 438/XV/1.ª (CH) - «Reconhece o direito à protecção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor»
f. Projecto de Lei n.º 441/XV/1.ª (L) - «Proíbe a activação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados»
g. Projecto de Lei n.º 442/XV/1.ª (L) - «Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços»
h. Projecto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) - «Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado»
i. Projecto de Lei n.º 446/XV/1.ª (L) - «Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita»
j. Projecto de Lei n.º 443/XV/1.ª (L) - «Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros» - conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças
k. Projecto de Lei n.º 450/XV/1.ª (BE) - «Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)» - conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças
l. Projecto de Lei n.º 451/XV/1.ª (PCP) - «Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente»
m. Projecto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP) - «Regime extraordinário de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação» - conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças
n. Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (Gov.) - «Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais»
