A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
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As chuvas torrenciais dos últimos dias deixam um rasto de destruição e danos avultados aos automobilistas. Neste especial dedicado ao mau tempo, saiba o que deve fazer para se proteger a si e ao seu carro. Condução segura, coberturas de seguro e questões de reparação automóvel para ver nesta Revista ACP. Preparado para aguentar as cheias, está o "carocha" mais famoso da PSP, que está de parabéns. Ler mais |
Portugal deveria adotar um sistema diferenciado de propinas em que o valor pago pelos estudantes do ensino superior seria definido com base em critérios socioeconómicos, recomenda a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
A recomendação da OCDE consta do relatório "Resourcing Higher Education in Portugal", divulgado e apresentado hoje, sobre o modelo de financiamento do ensino superior.
O estudo foi solicitado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que pretende rever o modelo de financiamento, e entre as mais de 30 sugestões, os peritos fazem referência às propinas, defendendo alterações ao modelo atual. Ler mais
Natal seguro… penhor de futuro
(Artigo de opinião publicado na edição de 19 de Dezembro de 2022
do diário ‘As Beiras’)
A segurança é direito fundamental dos cidadãos: habita no coração, proclama-a a Constituição.
A segurança é valor fulcral do mercado de consumo, privilegiado espaço onde riscos e perigos espreitam a cada passo, sem que – quantas vezes! - se altere o rumo.
Dos presentes, outrora na esfera do Deus-Menino, hoje às mãos do profano Pai-Natal, às iguarias que “povoam”, a seu modo e com as diferenças que se reconhecem, as mesas das distintas casas portuguesas e dos que se acolhem aos sóis do benfazejo chão luso… a segurança tem de se afirmar iniludivelmente!
Segurança que se reclama quando em circulação, a segurança que força é se garanta em qualquer circunstância!
Os brinquedos figuram naturalmente na extensa lista de preocupações neste passo expressas.
Há brinquedos menos inocentes que as crianças:
há brinquedos que ferem, há brinquedos que matam!
Não nos iludamos! Nem excesso de advertências nem infundado alarmismo…
Exemplos não escasseiam para ilustrar tão perturbante realidade.
Peculiares cuidados se impõem face à hipervulnerabilidade das crianças.
Para que se não avolume o rol de mais de 60 000 vítimas de brinquedos inseguros que constituem negra realidade na progressiva União Europeia.
Brinquedos seguros, eis o apelo, que cumpram os requisitos, as normas estatuídas, que garantam as crianças contra tão evitáveis quão indesejáveis sinistros.
MATTEL, principal mercador de brinquedos no globo, recolheu, há anos, cerca de 22 milhões de artigos porque desprovidos dos requisitos essenciais de segurança: produzidos, em geral, na China, tais requisitos são de todo, quantas vezes, irrelevantes...
A União Europeia reforçou neste segmento a segurança.
Que não haja logros: a mera aposição do logo CE pode nada querer significar; não é sinónimo, de per si, de segurança ante as substanciais fraudes que amiúde se registam…
Dos sinistros registados no sistema RAPEX [Nova Agenda Europeia do Consumidor], mais de 33% atingem, na sua esfera própria, as crianças.
“O Diabo deu um tiro com a tranca de uma porta”, sabedoria milenar que se transmite de geração em geração…
Que não haja que chorar perdas por incúria tanto do importador como do distribuidor, retalhista ou consumidor.
Para que não emerja o:
“depois de casa arrombada, trancas à porta”!
Cuidados reforçados perante crianças até aos 3 anos: peças decomponíveis, porque minúsculas, susceptíveis de as afectar porque nula a sua capacidade de autodefesa; desde que caibam no diâmetro de uma moeda ligeiramente superior à de 2 €, rejeitem-nos de todo…
Ademais, a lei obriga aí a advertências dobradas.
As famílias não podem encarar de modo breve, ligeiro, leviano o quadro.
Às autoridades não se admite descartem a instante vigilância que mister será exerçam no mercado.
A França já proibiu brinquedos que de algum modo evoquem armas de fogo, as imitem ou apresentem um qualquer potencial, em termos simbólicos como reais, ante a perigosidade que em si encerram.
Outrora, por mais toscos, mais rústicos, os brinquedos não apresentavam riscos de maior. Algo que ora não sucede. Com arestas salientes, cortantes, com tintagens tóxicas, com superfícies que se quebram e deixam a nu pontas salientes, de tudo um pouco, neste mercado multitudinário, em que a segurança tem, sob múltiplas formas, de se reforçar.
Segurança nas iguarias da Quadra Festiva, onde, em meio à abundância de alguns, tanto se descura…
Segurança portas adentro para não precipitar os índices de acidentes domésticos.
Segurança nas vias, segurança na circulação para que o negro retinto do alcatrão se não mescle do rútilo sangue inocente de tantos…
Que a segurança se afirme em todas as suas vertentes.
E as crianças ocupem a preocupação primeira!
É que…
Brinquedo, o simples brinquedo
Permeado de SEGURANÇA
Não pode rimar com Medo
Tem de rimar com CRIANÇA!
Neste Natal, p’lo NATAL…
Um naco de TEMPERANÇA!
Seja intérprete de mudança!
Como vector primacial
O de altíssima SEGURANÇA!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO, Portugal
OS DEZ MANDAMENTOS
cuja observância se impõe a quantos operam na cadeia da produção ao consumo.
“Grande é a alegria, a bondade e as danças,
Mas o melhor do mundo são as crianças…”
Fernando Pessoa
Criança
Força é que rime com segurança
E BRINQUEDO seguro
Como iniludível sinónimo de FUTURO…
Como o fizemos o ano transacto,
cumpre formular, na circunstância,
em homenagem à segurança das crianças
(que tantos as elegem, como Pessoa, "o melhor do mundo"!),
uma mancheia de princípios, de forma breve mas impactante e de molde a incutir em todos e em cada um a necessidade de rigor na selecção e na aquisição de brinquedos e jogos.
Porque há brinquedos que matam…
Porque “o Diabo deu um tiro com a tranca de uma porta”!
Porque há, como se dizia outrora, numa interessante e oportuna campanha da Comunidade Europeia ("o tempora, o mores"!), "brinquedos menos inocentes que as crianças"!
Milhões (milhões!) de brinquedos provenientes do Sudeste asiático foram, há não muitos anos, retirados do mercado porque inseguros, susceptíveis de causar graves danos às crianças.
A Mattel viu-se envolvida em tal escândalo de consequências inenarráveis!
Dentre tais brinquedos contavam-se a "Barbie", o "Batman" e alguns bonecos da Rua Sésamo.
Daí que nos tenhamos de rodear de cautelas sem par.
Precaução e prevenção – princípios nucleares a eleger como dominantes neste segmento.
Eis o DECÁLOGO
Dirigido aos que no mercado de consumo importam brinquedos e promovem a sua oferta à massa anónima de consumidores, assistida de uma comunicação intensa, persuasiva, insinuante.
Nele se resumem, afinal, as regras constantes da Directiva Europeia da Segurança dos Brinquedos com tradução nos normativos nacionais:
“1.º Não enredarás crianças e jovens em PUBLICIDADE que explore a sua vulnerabilidade psicológica com o fito de lhes impingir brinquedos nem as exortarás a que comprem ou exijam aos adultos que lhos comprem
2.º Preservarás SAÚDE E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E JOVENS, prevenindo riscos e perigos causados pelos brinquedos
3.º Cuidarás em particular de CRIANÇAS até aos 36 MESES face à peculiar condição e à hipervulnerabilidade da primeira infância
4.º Acautelarás os riscos inerentes às PROPRIEDADES FÍSICAS e MECÂNICAS dos brinquedos, tal como as normas harmonizadas o impõem
5.º Terás em conta as regras sobre INFLAMABILIDADE dos brinquedos para evitar que crianças e jovens se queimem quando inocentemente pegarem num desses objectos para brincar
6.º Observarás com rigor as exigências técnicas quanto às PROPRIEDADES QUÍMICAS que os brinquedos incorporem, evitando riscos e perigos desnecessários
7.º Cumprirás escrupulosamente as prescrições acerca das PROPRIEDADES ELÉCTRICAS para evitar descargas lesivas da integridade física de crianças e jovens
8.º Excluirás a RADIOACTIVIDADE dos brinquedos, impondo aos fabricantes a observância de todas as regras a tal propósito prescritas
9.º Só neles aporás a declaração de conformidade CE, se em rigor tudo, absolutamente tudo, estiver em consonância com as exigentes normas em vigor
10.º Farás acompanhar os brinquedos de MANUAIS de INSTRUÇÃO inteligíveis, em linguagem simples, acessível e compreensível a todos os públicos.”
A Quadra cujos contornos ora se esboçam força é vivê-la de modo redobrado em segurança:
. Segurança nas estradas
. Segurança nas iguarias de Natal e Ano Novo (nos géneros alimentícios em geral, como no tradicional Bolo-Rei)
. Segurança nas decorações alusivas à Quadra
. Segurança portas-adentro, no conforto do lar para os que dele possam fruir
. Segurança nos gestos, na atitude, perante as circunstâncias!
Segurança, em suma, nos brinquedos.
Para que BRINQUEDO não rime com medo.
E teime (e persista) em rimar com folguedo…
Nesta Quadra ofereça segurança.
Segurança - um dos pilares da sociedade.
Segurança - um dos esteios da cidadania.
Segurança - pressuposto de cultura cívica.
A segurança começa em nós e nas exigências que nos propomos fazer a nós mesmos.
A segurança é o expoente da nossa condição cidadã, mormente em período em que a incerteza e a insegurança veiculadas pelo surto pandémico que nos assola reclamam um atitude distinta perante o fenómeno..
Esse o voto que o presidente emérito da apDC – sociedade científica de DIREITO DO CONSUMO -
formula à comunidade envolvente,
num tocante amplexo de solidariedade, numa Quadra marcada pela magreza das coisas e pela opulência dos preços; por manifesta ausência de uma política no quadro da ficção em que o Governo labora de que o mercado funciona regularmente como se a guerra que atinge a Europa não houvesse concorrido para a espiral de preços dos combustíveis, para a penúria energética, para a escassez dos géneros e pela galopante inflação que nada fará, no situação actual, estancar, na usura dos salários e das pensões e no progressivo empobrecimento das classes médias e do enriquecimentos das grandes insígnias da distribuição alimentar.
Que sobre a escassez de tantos se não construam mais ficções ainda, como se se pudesse fechar aos olhos à situação por que passam homens, mulheres e crianças de todas as condições neste Portugal que “arrota” abundâncias, acocorado nos dinheiros de Bruxelas que, quantas vezes, vão parar a mãos perdulárias e com aplicações de todo menos recomendáveis…
Um Natal de confraternidade, um Novo Ano com a esperança de que os mais dinâmicos de entre nós reforcem os seus ímpetos para que a enxurrada da bancarrota de novo nos não submerja e os horizontes se não povoem de densas núvens!
Mário Frota
