Diário de 5-12-2022

 

Diário da República n.º 233/2022, Série I de 2022-12-05

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Portaria n.º 290/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

Portaria n.º 291/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

L’IA devrait remplacer l’étiquetage nutritionnel, indique un expert

’Union européenne devrait renoncer aux débats « dépassés » sur l’étiquetage sur le devant des emballages au profit des solutions technologiques sur mesure pour assurer l’avenir de la nutrition, selon les experts présents à une récente table ronde. Toutefois, les critiques indiquent que les solutions technologiques sur mesure ne privilégient que les plus riches de la société.

La Commission européenne devrait présenter sa proposition de système d’étiquetage nutritionnel à l’échelle européenne au début de l’année 2023.

Le système d’étiquetage nutritionnel qui est actuellement le plus susceptible d’être utilisé est le Nutriscore, un système mis en place par la France d’un code couleur (du vert au rouge) composé de cinq lettres (de A à E). Ce système a suscité la controverse, notamment parmi les parties prenantes du Sud de l’Europe, qui estiment que le Nutriscore défavorise le régime méditerranéen. (...)

Redução do desconto do ISP trava descida dos preços dos combustíveis

O gasóleo deveria baixar três cêntimos por litro, ao passo que a gasolina deveria ficar um cêntimo mais barata. Contudo, a redução do desconto do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) deverá travar a descida dos preços. 

Os preços dos combustíveis deveriam baixar esta segunda-feira, sendo que estava prevista uma descida de três cêntimos por litro no caso do gasóleo e de um cêntimo por litro no caso da gasolina, adiantou fonte do setor ao Notícias ao Minuto na sexta-feira. Contudo, a redução do desconto do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) deverá travar a descida dos preços. 

O Ministério das Finanças anunciou, no final da semana passada, que em dezembro há uma redução do desconto do ISP em 3,9 cêntimos por litro de gasóleo e em 2,4 cêntimos por litro de gasolina, tendo em conta a queda dos preços.

Em comunicado, a tutela referiu que, conforme anunciado, "o mecanismo aplicável no ISP equivalente a uma descida da taxa do IVA dos 23% para 13% e o mecanismo de compensação por via de redução do ISP da receita adicional do IVA, decorrente de variações de preços dos combustíveis, mantêm-se em vigor". Ler mais

 

Novas tabelas de retenção no IRS isentam de imposto salários e pensões até 762 euros

 

A partir de janeiro, apenas os salários e pensões de valor igual ou superior a 762 euros brutos mensais começam a fazer retenção na fonte. Os patamares seguintes de valores também sofrem alterações face às tabelas em vigor este ano.

valor a partir do qual os salários e pensões fazem retenção de IRS aumenta em janeiro para 762 euros, segundo as novas tabelas que serão esta segunda-feira publicadas para vigorar até à entrada do novo modelo de retenção, em julho. Ler mais

Self-regulation: responsible advertising for the green transition

 

Advertising self-regulation contributes to responsible advertising for the green transition. Helping protect consumers from greenwashing for decades, it now uses A.I. technology to monitor online ads at scale and supports the industry in enhancing advertising as a force for good.

Lucas Boudet is Director General at EASA

The UN Climate Change Conference, which recently took place in Egypt, stressed the importance of sustainable patterns of consumption and production to address climate change. The European Commission, in line with its ambitions set out in the European Green Deal, has recently tabled a proposal for a Directive on Empowering Consumers for the Green transition aiming to tackle the issue of greenwashing and will soon issue one on Substantiating environmental claims.

Everyone in our society bears a share of the responsibility to rise to the challenges related to climate change. Advertisers are very much aware of the instrumental role they can play. Marketing must make sustainable products attractive and desirable to consumers. Responsible marketers need to be able to tread a fine line, communicating about the positive environmental attributes of their products and services whilst staying clear from any greenwashing. This is where the numerous unique assets of collective advertising self-regulation (SR) come into play. EU Commissioner for Justice underlined that “[European Advertising Standards Alliance, EASA’s] self-regulatory approach to ensure that companies advertise products and services responsibly whilst staying clear from greenwashing has impressive results.” (...)

Os”padrões obscuros”do Google induzem os usuários a revelar dados pessoais; processo resolvido em US $ 392 milhões

 A Procuradoria-Geral de Michigan anunciou na segunda-feira que o Google entrou em um acordo que custará US$ 391,5 milhões à unidade da Alphabet. 40 estados acusaram o Google de rastrear a localização dos usuários ilegalmente. Oregon e Nebraska foram os dois estados na vanguarda dos estados que acusaram o Google de ação ilegal. O Arizona entrou com um processo semelhante contra o Google e fez um acordo no mês passado por US$ 85 milhões.

Texas, Indiana, Washington e Washington D.C. processaram o Google em janeiro depois de acusar a empresa de práticas enganosas de rastreamento de localização que podem burlar as configurações de privacidade. O Google arrecadou US$ 111 bilhões em receita de publicidade durante o primeiro semestre de 2022, liderando todas as empresas de publicidade online. Embora as multas pareçam altas, para o Google elas podem ser consideradas o custo de fazer negócios.  Ler mais

Europa aprueba la nueva Ley de Servicios Digitales, que ataca el contenido ilegal, los patrones oscuros, y el uso de publicidad basada en género, raza y religión

 
El Consejo de Europa ha aprobado definitivamente la Ley de Servicios Digitales (DSA). La DSA nace para proteger el espacio digital contra la difusión de contenidos ilegales y asegurar los derechos fundamentales de los usuarios. La resolución se publicará en el Diario Oficial de la Unión Europea el 13 de octubre y empezará a aplicarse en quince meses; esto es, principios de 2024. En abril la ley pasó los trámites preliminares.

La DSA define responsabilidades claras para los proveedores de servicios que actúan como intermediarios, tales como redes sociales, marketplaces, así como en general las llamadas VLOP (very large online platforms), y motores de búsqueda muy grandes (VLOSE).

Las reglas están diseñadas de manera asimétrica, lo que significa que los servicios intermediarios más grandes con un impacto social significativo (VLOP y VLOSE) están sujetos a reglas más estrictas. Ler mais