Legislar menos, legislar melhor: por um Código de Direitos do Consumidor

 

O legislador pátrio tem sido omisso no legislar, nestes domínios, por iniciativa própria.

Quando o faz fá-lo menos bem: prolífero nas normas, prolixo nos conteúdos!

Sob a batuta da União Europeia [que continua a legislar muito e mal, valha a verdade] assinale-se, sem se pretender ser exaustivo, o que a lume veio nos últimos tempos, com alterações pontuais:

Lei-Quadro de Defesa do Consumidor

Lei das Condições Gerais dos Contratos

Lei dos Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento

Lei das Práticas Comerciais Desleais

Lei dos Preços

Lei das Vendas com Redução de Preços. Ler mais

Especial Black Friday. Saldos e promoções são diferentes? Há coimas?

Há diferenças entre saldos e promoções, mas nos dois casos os "comerciantes estão sujeitos às mesmas regras". Saiba ainda o que acontece nos casos de incumprimento. 

 A Black Friday acontece já na próxima semana e as iniciativas das marcas para assinalar este dia vão aumentando. Depois de termos abordado as vantagens das compras online neste período, neste artigo analisamos as diferenças entre saldos e promoções, bem como as coimas previstas para os casos de incumprimento. 

"Existem diferenças. Nos saldos os produtos são vendidos a um preço inferior com o objetivo de promover o seu escoamento, sendo que os comerciantes apenas podem realizar saldos num total de 124 dias num ano. Já as promoções têm em vista potenciar a venda de determinados produtos ou promover um novo lançamento, mediante a redução do preço ou aplicação de condições mais vantajosas (por exemplo 'pague 1, leve 2'). As promoções podem ocorrer em qualquer momento, sem limitação", explicou Regina Gonçalves, advogada da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, em declarações ao Notícias ao Minuto.  Ler mais

 

Inflação e juros. Mais pobres chamados a pagar a crise

BCE garantiu que as famílias com rendimentos mais baixos serão duramente atingidas pela inflação e pelas subidas das taxas de juro. Economistas contactados pelo i não se mostram surpreendidos, mas afastam déjà-vu em relação à troika. 

Os alarmes voltam a soar para as famílias mais vulneráveis. Desta vez foi Banco Central Europeu (BCE) ao afirmar que aqueles com rendimentos mais baixos irão ser “duramente” mais atingidos pela inflação e pelas subidas das taxas de juro a partir do final deste ano e correm mesmo o risco de não conseguir pagar as suas dívidas.

Um alerta que não surpreendeu os economistas contactados pelo i. João César das Neves diz mesmo que “o risco não é futuro, mas presente”, garantindo ainda que “já estamos a viver essa realidade e  que ela vai agravar-se nos próximos tempos”. Ler mais

 

Conselheiros da UE propõem windfall tax que duplica receita

 

Com esta medida, entrariam nos cofres públicos europeus 65 mil milhões de euros, mais do dobro face à proposta de Bruxelas.

O Observatório Fiscal da União Europeia (UE) defende a tributação dos ganhos em bolsa das energéticas, considerando que é um indicador mais direto para taxar os lucros do que o proposto pela Comissão Europeia, avança o Jornal de Negócios (acesso pago). Com esta medida, entrariam nos cofres públicos europeus 65 mil milhões de euros, mais do dobro da proposta de Bruxelas.

Numa nota publicada esta semana, aquele organismo independente defende a criação de um “imposto moderno sobre os lucros excessivos”, uma proposta que, embora seja semelhante à da Comissão Europeia, difere na incidência da taxa. O Observatório propõe que essa taxa incida sobre a subida na capitalização bolsista das energéticas que beneficiam dos aumentos galopantes dos preços. Ler mais

Dica: Enviar mensagens no WhatsApp para si? Agora já podemos usar a forma mais simples

 
As novidades estão a chegar ao WhatsApp a um ritmo muto grande, ainda que muitas vezes apenas nas versões beta e para testes. Estas prometem muito para este serviço e para as sus funcionalidades, alargando o leque de propostas oferecidas aos utilizadores.

Agora, e de forma completamente silenciosa, chegou mais uma novidade na sua versão final. Falamos da possibilidade de enviar mensagens diretas para o próprio utilizador, algo que assim fica mais simples e torna o WhatsApp um verdadeiro bloco de notas.

Não é algo normal e nem usado por muitos, mas a verdade é que podemos enviar mensagens no WhatsApp para o nosso contacto. Todos os que usam esta capacidade acabam por criar ali uma área de lembretes ou de notas, para usar mais tarde e sem limitações. Ler mais

Pensões mais baixas vão subir até 5% para responder à inflação

Estimativa mais recente da inflação para este ano aponta para um aumento de 8%, segundo a Comissão Europeia, ou seja, 0,6 pontos acima da projeção do Governo (7,4%).

Em 2023, as pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) deverão aumentar acima do que foi legislado pelo Governo em decreto-lei, avança o Dinheiro Vivo (acesso livre). As pensões mais baixas, até 957,4 euros, poderão subir 5% em vez de 4,43%, segundo os cálculos feitos com base nas regras de cálculo das prestações e na estimativa mais recente da inflação para este ano.

A estimativa mais recente da inflação para este ano aponta para um aumento de 8%, segundo a Comissão Europeia, ou seja, 0,6 pontos acima da projeção do Governo (7,4%). Isto significa um aumento máximo de até 50 euros, ou seja, mais entre dois ou oito euros do que o previsto para as reformas deste intervalo de valores. Ler mais

Imprensa Escrita - 16-11-2022