PL 3.514/2015 e fortalecimento da proteção do consumidor no comércio eletrônico

Entre os últimos dias 2 e 4 de novembro foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) o 16º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que teve como tema central "Proteção do consumidor: confiança, plataformização e gig economy". O Congresso promoveu cerca de 38 painéis, muitos deles focados nos desafios do ambiente online, como o metaverso, privacidade e novos modelos de contratação, criptoativos, open banking, dentre outros.O ministro Herman Benjamin inaugurou o Congresso clamando pelo aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990 — CDC) mediante aprovação do Projeto de Lei 3514/2015 [1].

 Trata-se de projeto que tramita no Congresso, desde 2012 e busca aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I do Código de Defesa do Consumidor e dispor sobre o comércio eletrônico.

O projeto também disciplina os contratos internacionais comerciais e de consumo e dispõe sobre as obrigações extracontratuais, atualizando o artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Trata-se de um dos três projetos [2] apresentados por renomada comissão de juristas, presidida pelo ministro Herman Benjamim e relatada pela professora doutora Claudia Lima Marques [3]. Ler mais

Ativistas ambientais colam as mãos na obra de Warhol

 
As ativistas ambientais do grupo Stop Fossil Fuel Subsidies Australia pintaram os vidros protetores das telas e colaram as mãos nos mesmos. As ativistas afirmaram que escolheram este trabalho para apontar o "perigo do capitalismo".

Ativistas ambientais colaram as mãos sobre as proteções transparentes da obra "Campbell's Soup" de Andy Warhol, sem danificá-la, indicou a Galeria Nacional da Austrália em Camberra, onde está exposta.

O protesto, realizado pelo grupo "Stop Fossil Fuel Subsidies Australia" (Parem os subsídios aos combustíveis fósseis na Austrália), ocorre depois de uma série de ações semelhantes com outras obras de arte. Ler mais

Imprensa Escrita - 9-11-2022

 

Burlões com novas técnicas para enganar e extorquir dinheiro e dados

Há cada vez mais pessoas com medo de abrirem emails, SMS e até ligações em redes sociais. A PSP, a PJ e um especialista em cibercrime deixam conselhos para que se sinta mais seguro.

As burlas têm vindo cada vez mais a serem otimizadas por aqueles que ganham dinheiro a enganar os outros. Principalmente, desde o início da pandemia de covid-19. No entanto, nos últimos tempos, são cada vez mais as pessoas que não se sentem seguras quando acedem às redes sociais, ao email ou simplesmente consultam as SMS.

É o caso de Joana (nome fictício), de 42 anos, cuja fotografia do WhatsApp foi roubada por alguém, cuja identidade é desconhecida, que com outro número de telemóvel, contactou a sua irmã. “Tentou burlá-la, não deu, a seguir troca a foto de perfil e continua a enganar outra pessoa”, desabafa, em declarações ao i. “Mas esse número tem de estar associado a uma conta de MBWay porque eles pedem dinheiro e a conta tem de ser de alguém”, continua, lembrando que as mensagens enviadas à sua irmã foram posteriormente apagadas pelo burlão. Ler mais

 

Portugal é o 8.º país que recebeu mais fundos do PRR

 Portugal já recebeu cerca de 20% do total do PRR, mas apenas mil milhões chegaram efetivamente ao terreno. Já Espanha executou mais de metade (59%) das verbas que recebeu de Bruxelas.

A Comissão Europeia pagou a Portugal 3,3 mil milhões de euros dos 16,6 mil milhões do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Isto significa que Portugal recebeu já 19,9% da bazuca, ou seja, é o oitavo país que já recebeu mais verbas comunitárias ao abrigo dos planos de resiliência, estando 1,3 pontos percentuais acima da média comunitária. Mas os pagamentos efetivos aos beneficiários públicos e privados estão aquém deste registo.

A execução dos planos de resiliência tem sido alvo de discussão política em toda a Europa. Marcelo Rebelo de Sousa fez, aliás, um aviso público à ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, sobre a execução do PRR. “Não lhe perdoo“, disse o Presidente da República sobre uma má execução da bazuca europeia. Portugal surge no oitavo lugar, medido pela percentagem de fundos recebidos em função do pacote global do PRR de cada Estado-membro. E quem lidera? Espanha, que tem o segundo maior envelope financeiro, de 69,5 mil milhões de euros, já recebeu 31 mil milhões, o que corresponde a uma taxa de 44% e põe o país vizinho na liderança do ranking. Ler mais

Mais diagnósticos de rotina ao cancro da próstata poderiam salvar milhares de vidas

 
Um novo estudo da Universidade do Michigan analisou vários homens, com o exame de sangue do PSA - Antigénio Específico da Próstata (a sigla PSA vem do inglês “Prostate Specific Antigen”). O programa conseguiu reduzir os casos de diagnóstico avançado, em 11%, indicando que mais prevenção iria ajudar a detetar o cancro mais cedo.

Novembro é o mês dedicado à saúde do homem, com especial destaque para a prevenção do cancro da próstata - o mais frequente entre os homens. De acordo com o urologista José Sanches Magalhães, médico com mais de vinte anos de experiência no Instituto Português Oncologia do Porto e fundador do Instituto de Terapia Focal da Próstata, “deixar de fumar, praticar exercício físico, manter uma alimentação saudável e evitar a obesidade são conselhos que todos devemos ter presentes. No entanto, a prevenção e diagnóstico precoce do cancro da próstata são instrumentos indispensáveis no combate à doença”. Ler mais

Diário de 9-11-2022

 

Diário da República n.º 216/2022, Série I de 2022-11-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a adoção do processo de estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a construção e equipamento do edifício do novo Hospital Central do Algarve

Portaria n.º 270/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Portaria n.º 271/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alteração à Portaria n.º 260/2022, de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS