Imprensa Escrita - 7-9-2022

 

Clientes já podem regressar ao mercado regulado do gás. Eis o que fazer

Famílias podem "dirigir-se a uma loja" e proceder à alteração, uma vez que o decreto-lei já foi publicado. Também poderão fazê-lo, mais tarde, através da Internet. 

Os consumidores que queiram regressar ao mercado regulado do gás já podem fazê-lo, uma vez que o decreto-lei foi publicado em Diário da República, conforme explicou o ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, na terça-feira. Também poderão proceder à alteração, mais tarde, através da Internet. 

"Qualquer família pode dirigir-se a uma loja imediatamente a seguir ao momento em que está publicado o decreto-lei. Se quiser aguardar pela possibilidade de o fazer eletronicamente pode fazê-lo", disse Duarte Cordeiro, durante a conferência de imprensa conjunta para detalhar o pacote de medidas para apoio aos rendimentos das famílias para atenuar os efeitos da inflação.

Duarte Cordeiro sublinhou que as famílias poderão, assim, fazer a transição antes do dia 1 de outubro.

Em causa está um despacho, publicado na terça-feira, que "permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural", pode ler-se. Ler mais

 

Preço das casas para arrendar sobe 6% num ano

 

Os contratos celebrados este ano não estão abrangidos pelo travão ao aumento das rendas anunciado pelo governo.

O preço das casas para arrendar em Portugal aumentou 6,1% no último ano terminado em agosto. No final do mês passado, o custo do metro quadrado atingiu os 11,6 euros, avançou esta quarta-feira o Idealista. A escassa oferta do mercado tem espoletado o aumento dos preços, um problema que agora se agravou com a subida exponencial do custo de vida.

E, apesar do governo ter anunciado um travão ao aumento das rendas em 2023, os contratos celebrados este ano não estão abrangidos por esta medida. O Executivo decidiu estipular um teto máximo de 2% para os aumentos no próximo ano, abaixo dos 5,43% estipulados no coeficiente que calcula anualmente a atualização das rendas. Ler mais

Governo está a estudar medidas para apoiar prestação da casa ao banco

 

Pedro Nuno Santos diz que o Executivo está a "acompanhar e estudar medidas dentro das possibilidades do país" para apoiar os proprietários com a prestação da casa ao banco.

O pacote de medidas de apoio às famílias anunciado esta segunda-feira pelo Governo prevê o congelamento das rendas nos 2% em 2023 e ainda benefícios fiscais para compensar os senhorios. Para os portugueses com casa própria comprada a crédito não estão previstas quaisquer medidas, mas Pedro Nuno Santos diz que estão a ser “estudadas” e serão anunciadas “quando se justificar”.

“É uma matéria que continuaremos a acompanhar”, disse o ministro da Habitação esta terça-feira, referindo-se aos proprietários com créditos à habitação. Tendo ainda em conta o aumento das taxas de juro, Pedro Nuno Santos referiu que o Governo está “preparado” para avançar com mais medidas para lidar com as prestações do crédito à habitação. Ler mais

Relações Creditícias e Litígios delas Emergentes no Ordenamento Português

Artigo que ora vem a lume na Revista de Direito Bancário, Thomson Reuters, São Paulo, da autoria de Mário Frota

 

 

Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais

 

Garantias nos contratos de consumo