A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Do total de casos ativos da região, 1.724 recuperam da
doença no domicilio, enquanto que 33 estão em unidades hospitalares, dos
quais 1 está na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI), não havendo
doentes ventilados. Diz o relatório que há 321 contactos em vigilância
ativa. Ler mais
Se eu puser termo, por causa de uma avaria, à compra de um carro usado, que custou 5 500€, e o vendedor não me restituir o dinheiro dentro de duas semanas, vai ter de me devolver 11 000€?”
Cumpre analisar a questão e oferecer a resposta adequada:
1. Há que distinguir: ou estamos perante a entrega de um bem em razão de um contrato de compra e venda de consumo ou perante a sua devolução em resultado de uma não conformidade no âmbito das garantias legais ou contratuais.
2. Tratando-se de um contrato de compra e venda de consumo, o fornecedor deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo acordo em contrário.
3. Se não se estabelecer uma data para a entrega do bem, o fornecedor fá-lo-á sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
4. Se o fornecedor não cumprir, porém, a obrigação de entrega do bem na data acordada ou no prazo previsto, pode o consumidor conceder-lhe prazo adicional adequado às circunstâncias.
5. Se o fornecedor não entregar o bem no prazo adicional, tem o consumidor o direito de pôr termo ao contrato.
6. Ao consumidor se reconhece, porém, ainda o direito de pôr imediatamente termo ao contrato, sem necessidade de qualquer prazo suplementar ou adicional, se o fornecedor não entregar o bem na data acordada ou dentro do prazo estabelecido e se se verificar qualquer das hipóteses:
6.1.Se houver recusa na entrega do bem;
6.2.Se o prazo fixado para a entrega for essencial face a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
6.3.Se consumidor der a saber, em momento prévio ao da celebração do contrato, que a entrega do bem dentro de um determinado prazo ou data é essencial.
7. Após se ter posto termo ao contrato, deve o fornecedor restituir na íntegra – e nos 14 dias subsequentes – o preço pago.
8. Se o não fizer, tem o consumidor o direito à devolução em dobro do montante pago.
9.
O mesmo ocorre, nos termos da Lei dos Contratos à Distância e Fora de
Estabelecimento de 2014, nos casos em que o consumidor usa do seu direito de retractação [o de dar o dito
por não dito, no prazo de 14 ou 30 dias, consoante os casos] se o fornecedor
deixar escapar os 14 dias iniciais sem proceder à devolução na íntegra do preço
pago.
10. Tratando-se do exercício da garantia de bens de consumo, a solução é diversa:
10.1. O fornecedor deve efectuar o reembolso dos pagamentos através do mesmo meio de pagamento adoptado pelo consumidor na transacção inicial, salvo havendo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
10.2. No prazo de 14 dias a contar da data em que tiver sido informado da decisão de pôr termo ao contrato, o fornecedor reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, em que se incluem os custos de entrega do bem.
10.3. Sem prejuízo, e salvo situações em que incumba ao fornecedor a recolha do bem, é-lhe lícito proceder à retenção do reembolso enquanto os bens não forem devolvidos ou o consumidor não fizer prova da sua remessa.
11. Nas hipóteses constantes do número precedente, a devolução não se fará em dobro, mas em singelo: se em 14 dias o fornecedor não restituir o preço pago, entrará em mora, e estará sujeito aos juros respectivos que acrescerão ao preço a restituir. O que é, a todas as luzes, distinto.
EM CONCLUSÃO
a. Só haverá restituição em dobro do preço pago caso haja incumprimento das regras da entrega nos contratos de compra e venda de consumo, que é em geral de 30 dias e a que acrescerá eventualmente um prazo adicional, a bel talante do consumidor, ou em prazo pré-estabelecido em caso de essencialidade do bem, segundo o contrato, e o preço pago não for restituído em 14 dias consecutivos [DL 84/2021: n.ºs 4 a 9 do art.º 11] .
b. E ainda em caso de devolução do bem no exercício do direito de retractação nos contratos à distância ou fora de estabelecimento, que é, consoante as hipóteses recortadas por lei, de 14 ou de 30 dias, respectivamente [neste último caso, nos contratos celebrados no domicílio ou no decurso de excursão organizada pelo promotor] [DL 24/2014: n.º 6 do art.º 12].
c. Tratando-se de restituição do preço nas hipóteses de devolução do bem em razão do exercício do direito de garantia por não conformidade com o contrato, não subsiste a regra da “restituição em dobro”, antes se processará tão só em singelo, acrescida dos juros de mora [DL 84/2021: n.º 10 do art.º 11].
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
At a press conference on Saturday with Finance Minister Mikael Damberg and Energy Minister and Digitalisation Khashayar Farmanbar, Andersson said that the energy crisis needed an EU solution.
“Electricity prices on Europe’s electricity market must be decoupled from the exorbitant gas prices that Russia has created,” she said, adding that decisions should be taken at the EU level to drive down electricity costs, potentially halving the soaring energy prices.
She noted, however, that bringing electricity prices down and getting
new EU rules will take time. “A decision taken by the whole EU before
the Swedish elections does not seem likely,” she said. (...)
No
caso dos combustíveis, com o desconto imediato de 20 cêntimos em litro
que foi prolongado pelo Governo espanhol até ao final do ano, continua a
compensar ir abastecer a Espanha, neste caso como mostra a reportagem da TVI/CNN Portugal em Ayamonte. Ler mais
Après deux rentrées scolaires marquées par le Covid et les confinements à répétition, une majorité de Français (53%) a pris la résolution de faire davantage de sport en cette nouvelle année scolaire, selon un sondage Odoxa pour Keneo et RTL. Parmi eux, les moins de 35 ans (74%) et les cadres (78%) sont les plus nombreux à vouloir se (re)mettre au sport.
Dans le détail, les Français sont presque autant à envisager faire du
sport chez eux avec des tutoriels ou des entraîneurs en ligne (27%) que
dans un club ou une association (25%). 15% d'entre eux comptent
s'abonner à une salle de sport. (...)
Saint-Avold, Villefranche-sur-Saône, Autun, Romilly-sur-Seine...
On ne compte plus les articles de la presse locale rapportant chaque
fois la même scène : depuis jeudi, les stations-service de Total font
face à un véritable raz-de-marée d'automobilistes venus profiter du
geste commercial du géant pétrolier, qui a choisi de baisser davantage
encore les prix à la pompe que ce que la réduction supportée par le
gouvernement ne le permet. Au lieu des trente centimes de moins, la
ristourne a été portée à cinquante centimes par litre. Le résultat ne
s'est pas fait attendre : de longues files d'attente se sont formées ces
derniers jours à l'entrée des stations. Au point que par endroits, les
gendarmes ont même dû intervenir pour maintenir le calme alors que les
esprits s'échauffaient. Des images de files impressionnantes de
voitures, surtout à l'entrée de ces stations généralement moins prises
d'assaut que celles des grandes surfaces où le prix est d'ordinaire
moins cher, ont été relayées par de nombreux internautes patientant
avant de pouvoir faire le plein. (...)
