Artigo 131.º
Duração dos contratos
1 — Sem prejuízo do
disposto nos números seguintes, todas as empresas que oferecem serviços de
comunicações electrónicas acessíveis ao público, com excepção dos serviços de
comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de
transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, obrigam
-se a disponibilizar serviços sem fidelizações associadas.
2 — As empresas que
prestem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público com
contratos de fidelização com 6, 12 e 24 meses de período de fidelização, por
cada benefício concedido ao utilizador, devem publicitar de forma facilmente
acessível pelos consumidores a relação entre custo e benefício associada às
diferentes ofertas comerciais.
3 — Os contratos
celebrados entre consumidores e as empresas que oferecem serviços de
comunicações electrónicas acessíveis ao público, com excepção dos serviços de comunicações
interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados
para a prestação de serviços máquina a máquina, não podem prever um período de
fidelização superior a 24 meses.
4 — Apenas podem ser
estabelecidos períodos de fidelização mediante a atribuição aos consumidores de
contrapartidas, devidamente identificadas e quantificadas no contrato,
associadas à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação do serviço,
quando aplicável, à activação do serviço ou a outras condições promocionais.
5 — O limite
previsto no n.º 3 não se aplica à duração de um contrato em prestações
celebrado com o consumidor de forma autónoma e destinado exclusivamente ao
pagamento em prestações da instalação de uma ligação física, nomeadamente a redes
de capacidade muito elevada.
6 — Os contratos a
que se refere o número anterior não abrangem equipamentos, tais como
dispositivos móveis, routers ou modems, e não impedem os consumidores de
exercerem os seus direitos ao abrigo do presente artigo.
7 — O disposto nos
números anteriores é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam
microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se
as referidas empresas e organizações renunciarem expressamente à protecção
conferida por essas disposições. Ler mais
