Commission shirks responsibility on food crisis response, says German minister

 The European Commission is deliberately leaving difficult decisions up to the member states, German Agriculture Minister Cem Özdemir said on Monday (25 July), after the EU executive decided on more flexibility around sustainable farming rules through 2023.

On Friday evening, the Commission announced that it would temporarily loosen, for one year, certain environmental requirements enshrined in the reformed Common Agricultural Policy (CAP), the EU’s massive farming subsidies programme.

The decision to grant these so-called derogations is meant to help ramp up domestic production as global food markets are shaken up by Russia’s invasion of Ukraine.

“Instead of assuming responsibility for a sustainable agricultural policy itself, the Commission is passing the buck to member states,” Özdemir said via Twitter on Monday morning, adding that the derogations should therefore be treated with caution. (...)

A COMISSÃO DO NOSSO DESENCANTO

E um ano se cumpre sobre o que o Parlamento estabelecera: Comissão das Cláusulas Abusivas em 60 dias.

A Lei saíra a 27 de Maio de 2021:

 “Artigo 3.º

Regulamentação e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas

 1 - O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.

2 - A regulamentação a que se refere o número anterior inclui a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.”

 E, com o Governo em plenitude de funções nem crise à vista, a Comissão não viu, afinal, a luz do dia!

 Um ano se passou.

 E a Comissão não vingou!

 E a Lei, que deveria entrar  em vigor a 25 de Agosto de 2021, de todo não entrou.

 E a situação persiste.

 Já alertámos o Parlamento!

 Não vemos sinais de eventuais movimentações.

 A Comissão tarda!

 Até quando se permitirão os responsáveis fazer com que a actual situação perdure?

 Devolvemos a palavra ao Governo que se mostra como qualquer devedor relapso e contumaz!

 Inacreditavelmente! Deploravelmente!

Pedir um crédito habitação? O perigo de estar na lista negra do BdP

 

Na hora de pedir um crédito habitação para comprar casa, há vários fatores a ter em conta. Desde logo, os juros estão a subir por via dos aumentos das taxas Euribor, uma tendência que se poderá agravar com o aumento da taxa de juro diretora em 50 pontos base pelo Banco Central Europeu. 

E também há novos prazos para pagar o empréstimo consoante a idade. Além disso, importa saber se o teu nome consta naquela que é comumente conhecida como a lista negra do Banco de Portugal (BdP). Isto porque, se estiver, poderás ver o teu crédito habitação recusado pelo banco. Fica a conhecer o que é a lista negra do BdP e como pode afetar a tua vida se o teu nome estiver neste mapa de responsabilidades de crédito. Ler mais

LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Nos 26 anos de uma lei tão relevante para o quotidiano de todos e de cada um

 

Na versão original, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que a lume veio em 26 de Julho de 1996, considerava tão só o

•           Serviço de fornecimento de água;

•           Serviço de fornecimento de energia eléctrica;

•           Serviço de fornecimento de gás; e

•           Serviço de telefone.

Em 2004, para satisfazer os interesses desmedidos e injustificáveis das empresas de comunicações electrónicas e com o assentimento do Presidente da República Jorge Sampaio – e com o vigoroso protesto da apDC – as telecomunicações ficaram de fora em decorrência de uma Lei de 10 de Fevereiro de 2004.

As comunicações electrónicas [telefone fixo, telefone móvel, serviço de telecópia, internet, televisão por cabo e outros] voltariam à Lei dos Serviços Públicos Essenciais em 2008. E, nessa altura, a configuração passou a ser esta:

•           Serviço de fornecimento de água;

•           Serviço de fornecimento de energia eléctrica;

•           Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;

•           Serviço de comunicações electrónicas;

•           Serviços postais;

•           Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;

•           Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Em 2019, finalmente, os transportes públicos de passageiros, que na Lei de Defesa do Consumidor de 96 figuravam como serviços essenciais, só nessa altura, em 2019, é que na Lei dos Serviços Públicos Essenciais passaram a figurar de todo.

Ainda assim, ficaram de fora – sendo que as consideramos como Serviços Públicos Essenciais Fora de Catálogo, os

. Serviços de Saúde

. Serviços de Educação

. Serviços de Segurança

. Serviços Sociais

. Seguros Sociais

. Serviços Viários

. Serviços Funerários, entre outros.

Claro que tudo isto deveria ser convenientemente esquadrinhado e definido um regime geral apropriado com as especificidades remetidas para os regimes privativos de cada um dos serviços.

E estaria na hora, 26 anos depois, de encarar convenientemente todos estes aspectos para se dar maior coerência às coisas e desenvolver um texto adequado às circunstâncias com a ampliação que os serviços digitais, hoje dominantes, de todo reclamam.

E com a água, direito humano, assim como a internet.

E os aspectos inerentes à suspensão dos serviços, o que continua a não estar de harmonia com os pergaminhos de que os serviços, na sua evolução pragmática, necessariamente reclamam.

 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Digital knowledge gap can be an inter-generational bridge, study shows

 

This article is part of our special report Golden years: Opportunities for Europe’s ageing population.

The current digital gap between young and elderly people can offer an opportunity to enable more significant interactions and inter-generational cohesion, according to a recently published study.

Attempts to fill the inter-generational knowledge gap due to more familiarity with the technology of youngsters can create closer connections between the younger and older generations, the study based on a survey of 12,850 European citizens suggests.

Roughly 40% of the surveyed in the older generation would most like to learn new technology and digital media skills from younger people.

Conversely, a similar amount of younger respondents seem keen to share knowledge of digital technology with the older, with the peak percentage reached in Spain (48%), Ireland (44%), and Italy (43%). (...)

WEBINAR: “GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS” EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO"

Segue abaixo, o link de inscrição do público para a 51ª Reunião do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, intitulada: "GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS” EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO agendada para 19 de agosto de 2022, de 10h às 12h.

 O link dos participantes (palestrantes e moderadores) será enviado na véspera do evento.

  WEBINAR: “GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS” EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO" - ZOOM

Câmara de Coimbra apoia 82 associações culturais com quase meio milhão de euros

 

O executivo da Câmara de Coimbra aprovou uma proposta de cerca de 485 mil euros de apoio financeiro a 82 associações culturais. Face a 2021, houve um aumento de 100 mil euros nos apoios prestados.

O executivo da Câmara de Coimbra aprovou esta segunda-feira, em reunião, uma proposta de cerca de 485 mil euros de apoio financeiro a 82 associações culturais que se candidataram ao programa para atividade permanente.

Ao todo, foram submetidas 88 candidaturas no âmbito do “Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2022 – Associativismo Cultural Geral”, tendo quatro sido excluídas por razões regulamentares e uma que se excluiu, referiu o presidente da Câmara, José Manuel Silva, que assume a pasta da cultura. Ler mais