III Reunião da Comissão de Professores de Direito do Consumidor da Brasilcon

 

Diário de 5-4-2021

        

Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05

• Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021160769659

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável

• Declaração n.º 6/2021160769660

  Assembleia da República

  Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

• Declaração n.º 7/2021160769661

  Assembleia da República

  Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

• Aviso n.º 22/2021160769662

  Negócios Estrangeiros

  Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019

• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A160769663

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A160769664

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos

• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A160769665

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados

Pé pesado rende 45 milhões ao Estado

O excesso de velocidade é o recordista das multas de trânsito passadas em 2020 e os cofres públicos agradecem. Detalhamos os últimos números da fiscalização rodoviária nesta edição do AUTOCLUBE Jornal, em que fomos ver como as novas gerações se rendem cada vez mais ao charme intemporal dos clássicos. Ler mais

"Serviços Públicos Essenciais: da formação à extinção dos contratos"

 

A apDC – DIREITO DO CONSUMO -, de Coimbra, inicia um ciclo de conferências no próximo dia 8 de Abril, em cooperação com a Ordem dos Advogados /Conselho Regional de Coimbra, acessível através de plataforma digital.

 É já quinta-feira próxima, 8 de Abril:

 "Serviços Públicos Essenciais: da formação à extinção dos contratos"

Contratos forjados, contratos forçados, contratos inexistentes, contratos nulos, contratos 'casados', contratos à distância sem observância dos mais elementares requisitos legais, e toda a sorte de atropelos cometidos pelas operadoras de comunicações electrónicas...

 A facturação prenhe de taxas. De taxas ilícitas, de consumos mínimos e alugueres de contador encapotados, dissimulados.

 E os “cortes” sem observância dos requisitos legais…

 A facturação por estimativa, a facturação a destempo, com a prescrição e a caducidade do direito do recebimento da diferença do preço a espreitar…

 Convém parar para assistir...

 É já na próxima quinta-feira, numa plataforma perto de si.

 Até lá!

 Saudações consumeristas.

 

Mário Frota

 

Desperdiçados mais de dois milhões de cheques-dentista em doze anos

Estes cheques destinavam-se a crianças e jovens até aos 18 anos e a grávidas. 

 A notícia é avançada na edição desta segunda-feira do Jornal de Notícias (JN). De acordo com a JN, desde que o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO) foi lançado, em 2008, foram emitidos mais de sete milhões de cheques-dentista. Contudo, frisa a publicação, apenas cerca de cinco milhões foram utilizados.

A Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) pede uma reformulação urgente do programa e o Governo já tem programada uma auditoria ao programa — que só ainda não avançou por causa da pandemia. Ler mais

E os cortes só de cabelo...

ISTO É O POVO A FALAR | Que Democracia? | Entrevista Prof. Mário Frota