No parecer ao OE2026, Comissão de Proteção de Dados apela a um equilíbrio entre o interesse público efetivamente visado e a garantia dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.
É a décima vez que a Comissão Nacional de Proteção de Dados avisa um Governo que a divulgação da ‘lista negra’ da Segurança Social pode ter efeitos perversos, com a informação a chegar a um público geral que pode, por exemplo, usar a informação para a construção de perfis, apelando ao Estado que repense ou densifique o mecanismo que volta a estar previsto no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).
No parecer ao OE2026, enviado ao Parlamento, a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Meira Lourenço, alerta para consequências nefastas da política adotada em nome da transparência contributiva e para os riscos da interconexão de dados quando não existe uma definição clara. Ler mais
