Diário de 10-10-2025

 

Diário da República n.º 196/2025, Série I de 2025-10-10

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025

Assembleia da República

Conta Geral do Estado de 2023.

Portaria n.º 351/2025/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «Farminhão-poço» do subsistema de Farminhão, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Viseu.

Portaria n.º 352/2025/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema de Muna, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.

Portaria n.º 353/2025/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema do Vale de Fachas, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.

Portaria n.º 354/2025/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas no polo de Poço Mouro, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.

Portaria n.º 355/2025/1

Ambiente e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas no polo de Pinhal das Espanholas/Golfe do Montado, destinadas ao abastecimento público, no distrito de Setúbal.

Portaria n.º 356/2025/1

Agricultura e Mar

Primeira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 357/2025/1

Agricultura e Mar

Estabelece a interdição da apanha de animais marinhos, excluindo a apanha em apneia sem utilização de quaisquer utensílios, numa área específica designada por ponta do Adoxe, situada nas águas interiores não marítimas do estuário do Sado.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

Diário da República n.º 196/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-10

Declaração de Retificação n.º 40-A/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025, de 11 de agosto, que autoriza a permuta de imóveis do Estado Português pelo imóvel designado por «Palácio dos Biscainhos», onde se encontra instalado o Museu dos Biscainhos, em Braga.

Central fotovoltaica é a maior ameaça ao Parque do Tejo Internacional

 

A Plataforma de Defesa do Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI) disse hoje que o projeto da central fotovoltaica da Beira “é a maior ameaça” ao parque, à zona de proteção especial de aves e ao Geopark Naturtejo. “Estão ameaçadas mais de 140 espécies de aves com este projeto. Algumas com as maiores populações de [...]

A Plataforma de Defesa do Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI) disse hoje que o projeto da central fotovoltaica da Beira “é a maior ameaça” ao parque, à zona de proteção especial de aves e ao Geopark Naturtejo.

“Estão ameaçadas mais de 140 espécies de aves com este projeto. Algumas com as maiores populações de Portugal no Tejo Internacional, como é o caso do Abutre Preto, e exclusivas, como o caso do Cortiçol de Barriga Branca”, explicou, em comunicado enviado à agência Lusa, esta plataforma cívica de defesa do PNTI constituída por cidadãos, entidades e associações nacionais e estrangeiras. Ler mais

Imprensa Escrita - 10-10-2025

 

Governo confirma aumento do salário mínimo para 920 euros no próximo ano

 

O Governo assume como meta que o salário mínimo nacional suba para 920 euros em 2026, tal como previsto no acordo assinado em concertação social, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

O salário mínimo nacional é definido por portaria do Governo, após auscultação dos parceiros sociais.

 "Ao mesmo tempo, o XXV Governo impulsionará o crescimento dos salários, seguindo a trajetória iniciada pelo anterior de aumento do salário mínimo até aos 1.100 euros no final da legislatura --- este ano (2026), com um aumento de 50 euros mensais, para os 920 euros --- e de valorização de carreiras da Administração Pública", aponta o documento.

Na última reunião de concertação social, em 23 de setembro, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tinha adiantado que o Governo "não abre nem fecha a porta" a rever a trajetória do salário mínimo nacional, prevista no acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028. Ler mais

 

Portugal destaca-se na Europa na digitalização de pagamentos

 

Segundo as conclusões do novo relatório da Nuek, os modelos de subscrição estão a emergir como novas alavancas de competitividade para o comércio. 

A digitalização está no centro da transformação na indústria dos pagamentos, sendo importante para dar resposta às exigências do consumidor digital. Portugal destaca-se na digitalização dos pagamentos, com uma taxa superior a 50%, e no comércio internacional, com 45%, acima de Itália, Espanha e Reino Unido.

Segundo as conclusões do novo relatório da Nuek, os modelos de subscrição estão a emergir como novas alavancas de competitividade para o comércio.

Contudo, a digitalização do ponto de venda continua limitada por barreiras de adoção, enquadramentos regulatórios desalinhados e um ecossistema fragmentado, que impede a criação de experiências verdadeiramente integradas. Ler mais

 

31 de Julho de 2008. (REVISTA PRÁTICA JURÓIDICA: Grupo Consulex, Brasília).

 

Como lidar com o Superendividamento? Método de Casos em Debate | POD.UN

 

No episódio de estreia do POD.UN, Antonio Joaquim conversa com o Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa sobre sua experiência com o Método de Casos aplicado a conflitos complexos. 

O tema central é o superendividamento do consumidor — um desafio crescente que afeta famílias, instituições e a própria justiça. Com base em casos reais, a conversa mostra como a escuta, a análise crítica e a mediação consciente podem abrir novos caminhos para soluções duradouras. (...)

OE 2026. Do IRS às propinas: estas medidas vão mexer com os bolsos dos portugueses

 

Com um crescimento económico a rondar os 2% e a garantia da primeira grande despesa em Defesa após os compromissos delineados na cimeira da NATO, o próximo Orçamento do Estado (OE2026) será conhecido nas próximas horas. Sabe-se, para já, que a pen que vai ser entregue pelo ministro Miranda Sarmento trará descidas no IRS, aumentos no Complemento Solidário para Idosos (CSI), descongelamento de propinas e um novo

Com um crescimento económico a rondar os 2% e a garantia da primeira grande despesa em Defesa após os compromissos delineados na cimeira da NATO, o próximo Orçamento do Estado (OE2026) será conhecido nas próximas horas. Sabe-se, para já, que a pen que vai ser entregue pelo ministro Miranda Sarmento trará descidas no IRS, aumentos no Complemento Solidário para Idosos (CSI), descongelamento de propinas e um novo incentivo para jovens desempregados.  Ler mais 

Existem mais de 200 tipos de cancro?

A palavra “cancro” não se refere a uma doença em particular, mas a várias doenças que podem ser classificadas de diferentes formas.

O mais comum é segmentar os cancros de acordo com o órgão ou tecido em que se desenvolvem — “cancro do pulmão”, “cancro do colo do útero”, etc. Mas quantos tipos existem?

Há mais de 200 tipos de cancro?

De acordo com a Cancer Research UK e outras instituições de saúde, como a Fundação Champalimaud, se o critério de segmentação for o órgão ou tecido, há mesmo mais de 200 tipos de cancro diferentes — são tantos quantos os sítios onde se podem desenvolver tumores malignos. Ler mais

 

Combustíveis: reversão parcial do desconto pode custar 500 milhões aos consumidores

 

A União Europeia está a pressionar o governo português para que termine os descontos no ISP, o que levará inevitavelmente a um aumento nos preços dos combustíveis. 

A reversão parcial do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) poderá provocar um custo de cerca de 500 milhões de euros em impostos para os consumidores em 2026, de acordo com cálculos apresentados esta quinta-feira pelo “Correio da Manhã”.

Este poderá ser o impacto financeiro resultante da redução parcial do apoio que o Estado implementou para atenuar os preços da gasolina e do gasóleo e poderá já constar na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, que será apresentada esta quinta-feira.

A 30 de setembro, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admitiu “ajustamentos” no preço dos combustíveis, após uma carta da Comissão Europeia (CE) a instar o Governo a acabar com os descontos no Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).

A União Europeia está a pressionar o governo português para que termine os descontos no ISP, o que levará inevitavelmente a um aumento nos preços dos combustíveis.

 

Pequena revolução na televisão pública: RTP apresenta esta manhã o seu novo canal

 

RTP prepara uma pequena revolução na estratégia de informação, o que, entre outros reflexos, terá um impacto no canal exclusivamente dedicado às notícias

A RTP vai abrir, esta manhã, as portas do novo estúdio de informação: em conferência de imprensa, às 11h30, a televisão pública vai apresentar o novo canal que iniciará emissões no próximo dia 12.

A RTP prepara uma pequena revolução na estratégia de informação, o que, entre outros reflexos, terá um impacto no canal exclusivamente dedicado às notícias, a RTP3, que vai mudar de nome e sofrer uma remodelação profunda. As mudanças implementadas na RTP3 pelo novo diretor de Informação, Vítor Gonçalves, “serão profundas”.

O renovado canal de informação terá um novo nome (ainda não revelado), uma nova linha gráfica e cenários iguais no Porto e em Lisboa. Haverá ainda novos programas, apresentadores, coordenadores e comentadores. Entre outras, haverá uma rubrica destinada ao “fact-cheking”, mais vocacionada para as redes sociais e com o intuito de dotar os espectadores de ferramentas para a literacia mediática.

 

Consultas de oftalmologia no SNS podem ter um tempo de espera de 250 dias

Os dados do Ministério da Saúde mostram um incumprimento generalizado dos tempos máximos de resposta para consulta oftalmológica. Nos casos muito prioritários, a demora chega aos 89 dias, quase o triplo do máximo permitido. Nos prioritários, este período é de 82 dias, face ao limite de 60 dias, e, nos considerados normais, atinge os 250 dias, mais do dobro dos 120 dias fixados pela lei. 

 Hoje celebra-se o dia mundial da visão, um sentido que é um privilégio para quem consegue pagar. Segundo um estudo da Deco Proteste, o problema desta especialidade no SNS não é a cirurgia, mas na primeira consulta.

Os dados do Ministério da Saúde mostram um incumprimento generalizado dos tempos máximos de resposta para consulta oftalmológica. Nos casos muito prioritários, a demora chega aos 89 dias, quase o triplo do máximo permitido. Nos prioritários, este período é de 82 dias, face ao limite de 60 dias, e, nos considerados normais, atinge os 250 dias, mais do dobro dos 120 dias fixados pela lei. Ler mais

Senhorios ganham até mais de 4 mil euros no IRS com novas regras. Veja as simulações também para inquilinos

 

Aumento da dedução com rendas para 900 e 1.000 euros e descida do imposto para proprietários são algumas das medidas que visam aliviar a despesa com imóveis e incentivar a oferta habitacional. 

O plano do Governo para travar a crise da habitação ainda não é conhecido em detalhe nem tão pouco o Governo apresentou o seu impacto orçamental, apesar da insistência do ECO junto do Ministério das Infraestruturas e Habitação e do Ministério das Finanças, mas as linhas gerais já deixam antever que os incentivos fiscais serão muito mais generosos para os senhorios do que para os inquilinos. Tal não surpreende, uma vez que o próprio Executivo admitiu que este programa tem como grande objetivo o lado da oferta, ou seja, que mais senhorios tragam casas para o mercado de arrendamento. E, para tal, carregou nos incentivos fiscais.

A título de exemplo, no caso mais amplo, um senhorio que cobre uma renda de 2.300 euros terá um ganho anual de mais de 4 mil euros com as novas regras, uma vez que a tributação das rendas passará de 25% para 10%. Ler mais

 

Rede Eléctrica de Espanha alerta para risco de novo apagão

 A Rede Eléctrica de Espanha (REE) lançou um alerta preocupante sobre a possibilidade de um novo apagão no sistema eléctrico nacional. O aviso surge após terem sido registadas variações abruptas de tensão, que colocam em causa a estabilidade da rede. De acordo com a imprensa espanhola, a REE solicitou à Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) a adopção urgente de medidas excepcionais para evitar uma falha generalizada.

Nas últimas semanas, a REE tem monitorizado comportamentos anómalos na rede eléctrica, especialmente variações súbitas na tensão. Estes desequilíbrios, segundo a própria empresa, podem “desencadear desconexões de procura e/ou geração” e conduzir a falhas em cadeia no sistema eléctrico.

Perante este cenário, a REE enviou um pedido formal à CNMC, datado de 7 de Outubro, a solicitar alterações imediatas nas regras de operação. O objetivo é aplicar medidas provisórias durante 30 dias, prorrogáveis por mais 15, com acompanhamento diário dos resultados. Estas mudanças são vitais para travar o risco iminente de apagões. Ler mais

Imprensa Escrita - 9-10-2025

 

Bruxelas dá 2 meses a Portugal para transpor regras da UE sobre reduções de preços

Bruxelas, 08 out 2025 (Lusa) – A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para transpor corretamente as regras comunitárias sobre reduções de preços nos serviços, que visam salvaguardar a proteção dos consumidores, considerando que o país não respeita normas sobre práticas comerciais.

No dia em que divulga o pacote de infrações de outubro, o executivo comunitário indica ter dado início a um processo “enviando uma notificação formal a Portugal por não ter transposto corretamente as regras relativas às reduções de preços”, que alteraram as diretivas relativas os direitos dos consumidores, às cláusulas contratuais abusivas e à indicação dos preços.

“A Comissão considera que as disposições nacionais portuguesas que transpõem as alterações da diretiva relativa à indicação dos preços vão além do seu âmbito de aplicação, abrangendo não só os bens móveis, como exigido pela diretiva relativa à indicação dos preços, mas também os serviços”, justifica a instituição. Ler mais

 

Na hora da despedida: A agenda europeia do consumidor chega ao seu termo

 

A Transformação Digital, um dos seus pilares, legou-nos articulada arquitectura normativa, a saber:

• Regulamento de Serviços Digitais (DSA) que consagra novas e aprimoradas responsabilidades, reforçando a responsabilidade de intermediários e das plataformas online e garantindo aos consumidores uma eficaz tutela contra produtos, conteúdos e actividades ilegais;
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• Regulamento dos Mercados Digitais mescla a regulamentação ex ante das plataformas digitais com características de controladores de acesso com uma estrutura dinâmica de investigação de mercado para examinar os que se mostram propensos a falhas: os consumidores serão os beneficiários finais de mercados digitais mais justos e contestáveis, incluindo preços mais baixos, melhores e mais inovadores serviços e com um leque mais amplo de opções;
•  
• Regulamento dos Sistemas de Inteligência Artificial dotado de normas que garantem um elevado nível de proteção dos interesses e direitos fundamentais dos consumidores; Ler mais

Atualização das rendas em 2026: o que precisa de saber!

Atualização das rendas em 2026: o que precisa de saber!

Arrendar um imóvel é sinónimo de pagar uma renda e esse valor não é fixo para sempre. 
É normal que, no contrato de arrendamento, esteja prevista a forma como a renda pode ser atualizada ao longo do tempo. A forma mais comum é que a atualização ocorra de acordo com o coeficiente de atualização anual de renda, definido pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.

Todos os anos, milhares de famílias e senhorios aguardam a divulgação deste coeficiente - que determina o quanto pode ser atualizado o valor da renda no ano seguinte.

Para 2026, já está confirmado: as rendas podem ser atualizadas em 2,24%!

Para que a atualização aconteça e seja válida, o senhorio tem de comunicar por escrito ao arrendatário, com pelo menos 30 dias de antecedência, o coeficiente que é aplicado e o novo valor da renda.

Na prática, numa renda de 800 euros representa um acréscimo de cerca de 18 euros por mês. 
Para quem arrenda, este aumento é uma forma de acompanhar o aumento do custo de vida, protegendo o seu investimento. Mas, para quem paga, é importante confirmar se o cálculo está correto e se a comunicação cumpre a lei, garantindo previsibilidade a quem vive numa casa arrendada.

Se é senhorio, um(a) Solicitador(a) pode ajudá-lo a preparar a comunicação de forma correta e dentro do prazo. Se é arrendatário, pode recorrer a este apoio para verificar se a carta recebida está em conformidade, evitando dúvidas e assegurando que os seus direitos estão sempre protegidos.

Fabiana Fernandes, Solicitadora

 

 

Quem tem salário de quatro mil euros vai descontar menos 347 euros de IRS em 2026. Veja as simulações

Atualização automática dos escalões e alívio das taxas vai fazer rendimento líquidos dos portugueses subir em 2026. Salário de quatro mil euros vai descontar menos 347 euros, calcula a EY.

Quem tem um salário bruto de quatro ou cinco mil euros mensais vai descontar menos 347 euros de IRS no próximo ano, por efeito da atualização (automática) dos escalões e do novo alívio de algumas taxas desse imposto já acordado no Parlamento. As simulações foram feitas pela EY, consultora que já tinha calculado que um solteiro com um ordenado bruto de 1.500 euros vai “poupar” cerca de 58 euros em 2026 em consequência destas mudanças.

Durante muitos anos, a atualização dos escalões de IRS era decidida no âmbito do Orçamento do Estado, mas desde 2024 que está previsto um mecanismo de atualização automática com base na produtividade e inflação. Ler mais

 

Agenda Europeia do Consumidor chega ao seu termo

 

A Transformação Digital, um dos seus pilares, legou-nos articulada arquitectura normativa, a saber:

• Regulamento de Serviços Digitais (DSA) que consagra novas e aprimoradas responsabilidades, reforçando a responsabilidade de intermediários e das plataformas online e garantindo aos consumidores uma eficaz tutela contra produtos, conteúdos e actividades ilegais,
• Regulamento dos Mercados Digitais mescla a regulamentação ex ante das plataformas digitais com características de controladores de acesso com uma estrutura dinâmica de investigação de mercado para examinar os que se mostram propensos a falhas: os consumidores serão os beneficiários finais de mercados digitais mais justos e contestáveis, incluindo preços mais baixos, melhores e mais inovadores serviços e com um leque mais amplo de opções,
• Regulamento dos Sistemas de Inteligência Artificial dotado de normas que garantem um elevado nível de proteção dos interesses e direitos fundamentais dos consumidores, Ler mais