Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
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