Novas regras para consultar beneficiário efetivo das empresas publicadas em DR

 

As novas regras do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo foram publicadas hoje em Diário da República, passando a exigir que qualquer pessoa ou organização invoque “interesse legítimo” para saber quem é o dono de uma empresa.

As novas regras do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo foram publicadas hoje em Diário da República, passando a exigir que qualquer pessoa ou organização invoque “interesse legítimo” para saber quem é o dono de uma empresa.

As alterações introduzidas pelo Governo neste decreto-lei transpõem para a legislação nacional o artigo 74.º da diretiva europeia n.º 2024/1640, de 31 de maio de 2024, que passou a impor “a demonstração de um interesse legítimo” no acesso àquela informação, enquadra o executivo na introdução ao diploma.

Essa condição surgiu na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de novembro de 2022. Ler mais