A EPM promoveu na quarta-feira (24) o seminário Contratos de adesão e cláusulas leoninas: novidades no Direito europeu, com exposição do jurista português Mário Frota, ex-professor da Universidade de Paris e professor emérito da Associação Portuguesa do Direito do Consumidor.
A abertura foi feita pelo desembargador Alexandre David Malfatti, coordenador da área de Direito do Consumidor da EPM e do evento, que agradeceu a participação de todos, em especial do palestrante,
Mário Frota falou sobre as inovações promovidas no Direito europeu nos contratos de adesão pela Lei nº 32/2021, que passou a exigir tamanho de letra e espaçamento mínimos nos contratos para garantir a legibilidade; confere eficácia erga omnes às decisões proferidas nas ações inibitórias (coletivas), para prevenção ou repressão de cláusulas abusivas; e prevê a criação de uma comissão nacional para controle e prevenção do uso de cláusulas abusivas. Ele ponderou que essa comissão deveria ser abrangente, mas terá papel residual, porque a função de inspecionar os contratos de adesão foi conferida às entidades reguladora. E lembrou que no projeto de lei que originou o Código de Defesa do Consumidor brasileiro havia a previsão de uma comissão semelhante, que foi vetada. Ler mais
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