Patrões querem pagar parte do salário mínimo com casa

 

Entre 2020 e 2024, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) detetou 39 infrações relacionadas com o não pagamento do salário mínimo nacional, que resultaram em oito advertências e 31 coimas.

Os dados foram divulgados na sequência de um pedido do ‘Negócios’, que está a aprofundar o debate sobre o conceito legal de salário mínimo em vigor.

A legislação portuguesa permite que, por acordo entre empregador e trabalhador, apenas metade do salário mínimo — atualmente fixado em 870 euros — seja paga em dinheiro. A outra metade pode ser compensada com prestações em espécie, como alojamento ou alimentação, prática que também está prevista, com variações, em algumas convenções coletivas. Ler mais