A nova lei que impõe um limite ao valor máximo de coima pelo não
pagamento de portagens continua sem ser aplicada às multas antigas,
depois da sua implementação ter sido adiada para final de 2024, segundo
contribuintes à Lusa.
A lei sobre as novas regras de cálculo das multas por dívidas de portagens foi publicada em Diário da República em 04 de julho de 2023 e entrou em vigor “com o Orçamento de Estado subsequente à sua publicação”, ou seja, o de 2024, em 01 de janeiro desse ano.
A falta de um contrato de serviços para os desenvolvimentos
informáticos necessários à operacionalização da lei levou o Governo a
adiar a sua implementação até 31 de dezembro de 2024, mas a lei continua
por aplicar nos casos de multas antigas. Ler mais
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