Desagregação de freguesias vai hoje a votos após 12 anos de protestos contra “Lei Relvas”

 

A proposta de desagregação de 302 freguesias que é votada hoje no parlamento culmina um processo de contestação das populações e de autarcas à reforma administrativa de 2013, que agregou e extinguiu freguesias em Portugal continental.

Depois de mais de 12 anos de protestos das populações envolvidas, é proposto que 135 uniões ou freguesias sejam desagregadas, com base num projeto de lei conjunto de PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, a partir dos 124 processos validados por um grupo de trabalho no parlamento, a que se juntaram ainda outros 11 que entretanto sanaram os motivos que terão levado à sua rejeição inicial.

De fora do processo ficaram mais de 30 freguesias por não terem validado os pedidos de desagregação dentro da data limite definida e outras duas dezenas por não cumprirem os critérios populacionais mínimos ou por não terem entregado documentação que comprovasse o cumprimento de outros critérios exigidos, como a demonstração de viabilidade económico-financeira da autarquia. Ler mais