Entram em vigor, esta segunda-feira, medidas especiais de contratação pública para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), como a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas (TdC). Teme-se que as fraudes aumentem.
A dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, que entra em vigor esta segunda-feira, prevê que os qualquer fundo europeu avance sem depender da decisão prévia deste órgão – independentemente do seu valor ser diminuto ou milionário.
A fiscalização passa, então, a ser realizada, em simultâneo com a execução do projeto.
Aprovado em Conselho de Ministros em 5 de setembro, o regime em causa
aplica-se a atos e contratos que se destinem à execução de projetos
financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR, incluindo os que estão pendentes de decisão do TdC na data da sua entrada em vigor. Ler mais
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