A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
DENÁRIA PORTUGAL
"Fraude nos Meios de Pagamento: digital vs numerário"
Participantes:
Mário Frota - Mandatário da Denária Portugal
Miguel Trindade Rocha - Presidente do Observatório Português de Compliance e Regulatório
José Neto - administrador da Prosonic
Moderador: Paulo Padrão
O conteúdo será publicado no ECO no dia 27.09.24
A Vodafone tentou, mas foi a Digi que fechou acordo para
comprar a Nowo; agora, a ERC deu “luz verde” à compra da Cabonitel, dona
da Nowo, pela Digi Portugal, num negócio de 150 milhões de euros. Falta
agora a aprovação da Autoridade da Concorrência.
Em comunicado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social avança que o seu Conselho Regulador aprovou na quarta-feira “um parecer de não oposição à operação de concentração que consiste na aquisição do controlo exclusivo da Cabonitel, S.A., pela Digi Portugal, Lda”.
“O Conselho Regulador concluiu que a operação de concentração projetada não coloca em causa os valores da liberdade de expressão, do pluralismo e da diversidade de opiniões, a par da livre difusão de, e acesso a, conteúdos, cuja tutela incumbe à ERC acautelar”, sustenta.
A transação implicará a aquisição indireta da totalidade do capital social e dos direitos de voto da Nowo Communications, S.A., antiga Cabovisão, que presta serviços de comunicações eletrónicas em Portugal Continental.
Conferência (aula aberta) sobre "Contrato de Compra e Venda de Bens de Consumo e suas Garantias", no dia 27 deste mês (Setembro), pelas 18 horas e 30 minutos, na sala 208, do IPMAIA- Instituto Politécnico da Maia, sito na Avenida Carlos de Oliveira Campos, 4475-690 Castelo da Maia - telefone 229 866 000.
Será orador o Prof Mário Frota, Presidente Emérito da ApDC - Associação Portuguesa do Direito do Consumo .
O desfecho esperado foi concretizado, o Tribunal da Concorrência de Santarém confirmou a multa de 225 milhões a 11 bancos acusados pela Autoridade da Concorrência no chamado “cartel da banca”.
A sentença foi lida esta sexta-feira, 20 de setembro, pela juíza Mariana Gomes Machado.
A decisão é passível de recurso para o Tribunal da Relação e, depois, para o Tribunal Constitucional e é esperado que os bancos recorram.
A CGD foi condenada a pagar 82 milhões de euros, o BCP 60 milhões, o Santander 35,6 milhões, o BPI 30 milhões, o Montepio 13 milhões de euros e o BBVA 2,5 milhões.
Foram ainda condenados, com coimas abaixo de um milhão de euros, o BES (700 mil euros), o Banco BIC (500 mil euros), a Caixa Agrícola (350 mil euros) e o Unión de Créditos Inmobiliários (350 mil euros).
A juíza, citada pela Lusa, disse que os bancos “não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores”.
“A infração é muito grave, uma vez que as visadas reduziram a concorrência [no mercado de crédito] através de uma prática concertada”, afirmou a juíza Mariana Gomes Machado, na leitura da súmula da sentença do processo conhecido por ‘cartel da banca’.
A juíza disse que a principal preocupação do tribunal é que a prática de concertação de preços entre bancos não se repita e que, em julgamento, à exceção do Barclays, nenhum dos bancos demonstrou sentido crítico nem nenhuma conduta efetivamente reparadora (à exceção de códigos de conduta).
A juíza considerou que há um “grau homogéneo no comportamento” dos bancos neste conluio e que a extensão da concertação ficou explícita no exemplo de que “a recorrida CGD recebia informação do Montepio em que aditava os seus dados e remetia ao BPI”.
A juíza já tinha dito que a prescrição estava suspensa, opinião que manteve agora. Era uma posição muito previsível, segundo revelou ao Jornal Económico uma fonte presente no julgamento.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) revelou, na quinta-feira, que apreendeu mais de 400 quilogramas de carne imprópria para consumo num talho, no concelho de Barcelos.
Em comunicado, a ASAE explicou que levou a cabo uma "operação de
fiscalização" no talho, que permitir concluir que "o estabelecimento em
causa comercializava produtos de origem animal com falta de requisitos,
que se encontravam bastante deteriorados e impróprios para o consumo
humano". Ler mais
A Comissão Federal do Comércio (FTC, na sigla em inglês) veio a público partilhar um relatório onde refere que as redes sociais e plataformas de vídeo estão a partilhar grandes quantidades de dados pessoais dos respectivos utilizadores com outras entidades.
O relatório é o resultado de uma investigação às práticas de recolha de
dados de plataformas como o Facebook, o WhatsApp, a Google, o Discord, a
Amazon, o Snapchat, o TikTok e o X (ex-Twitter) e que teve lugar entre o
início de 2019 e o final de 2020. A entidade reguladora norte-americana
conclui que estas plataformas estão a conduzir uma “vasta vigilância” aos utilizadores. Ler mais
Vêm aí um aumento dos preços.
Já são conhecidas as previsões para os combustíveis da próxima semana. E as notícias não são boas.
Segundo fonte do setor, tanto o gasóleo como a gasolina simples 95 vão subir. O primeiro deverá aumentar em 0,5 cêntimos por litro, enquanto a gasolina sofrerá uma subida de 1,5 cêntimos por litros.
Após três semanas consecutivas em que a descida do preços dos combustíveis foram travados pelo Governo, que decidiu descongelar a Taxa de Carbono, os condutores veem-se, na próxima semana, frente a aumentos.
Caso se confirmem as previsões para a próxima semana, o preço médio do gasóleo simples deverá fixar-se nos 1,537 €/l enquanto o da gasolina simples 95 deverá ficar nos 1,667 €/l.
Posto isto, se pensa abastecer em breve, o melhor é fazê-lo até domingo.
"As greves nos transportes públicos já se tornaram comuns e fazem parte do nosso quotidiano, contudo, as suas repercussões podem ser bastante desagradáveis. Embora os transportes públicos tenham serviços a cumprir, estes nem sempre são assegurados, pois existem atrasos, greves e os mais diversos imprevistos.
No topo da lista de motivos para atrasos nos transportes públicos, encontram-se as greves dos trabalhadores. Neste caso, mesmo que seja detentor de um passe mensal, não tem direito a ser reembolsado ou indemnizado pelo atraso ou suprimento do comboio no qual iria viajar. Ler mais
Proc. n.º 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
(Recurso de fixação de Jurisprudência)
Acordam, em conferência, no Pleno das secções criminais:
I. Relatório
1 - VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S. A., veio, nos termos dos arts. 437.º, n.os 2 a 5, e 438.º do Código de Processo Penal, ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro (“RGCO”), por remissão do artigo 83.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprovou o Regime Jurídico da Concorrência (“RJC”), interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 26.09.2022, transitado em julgado em 27.02.2023, que julgou procedente o recurso, interposto pela Autoridade da Concorrência, de despacho proferido por juiz de instrução criminal. Ler mais
Os bancos verão o processo contraordenacional da AdC prescrever, mas não escapam às ações civis de associações de consumidores, patrocinadas por “fundos abutre”.
Os bancos vão conhecer esta sexta-feira a sentença da juíza do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (TCRS), do processo conhecido por “cartel da banca”.
Mas se já é mais ou menos certo que os bancos vão escapar às multas da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como “cartel da banca” – que nos 14 bancos acusados em 2019 somava 225 milhões de euros – o mesmo não se passará com indemnizações pedidas nas ações civis pelas associações de consumidores.
É que nas ações civis os prazos de prescrição são 20 anos (ainda que haja um prazo de três anos sobre o conhecimento de um possível direito a indemnização que pode ser parado por notificação judicial avulsa). Isto ao contrário dos processos contraordenacionais onde o prazo de prescrição são 10,5 anos. A lei aplicável aqui diz que são sete anos e meio acrescido de três anos de suspensão para o recurso judicial (artigo nº 74 da Lei da Concorrência, antes da revisão de 2022). É ainda preciso ter em conta o período de 159 dias em que o prazo esteve suspenso por força da legislação de combate à pandemia de Covid-19.
Recorde-se que no dia 18 de janeiro de 2024, a Ius Omnibus (associação europeia dos consumidores fundada por Ana Gomes) entregou no Tribunal da Concorrência de Santarém cinco ações populares com o objetivo de fazer com que 12 dos bancos que atuam no mercado português compensem os consumidores pelos danos causados por violação das regras de concorrência da União Europeia.
Em caso de procedência total, as ações civis resultarão numa compensação global avaliada, no patamar mais baixo e apenas até ao final de 2022, em 5.368 milhões de euros.
A campanha de vacinação sazonal outono-inverno 2024-2025 começa nesta sexta-feira nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e em mais de 2500 farmácias, com quase cinco milhões de vacinas contra a gripe e a covid-19 para administrar.
Mais 25 farmácias aderiram este ano à campanha de vacinação contra a
covid-19 e a gripe, que abrange até agora 2519 unidades. As farmácias
vão funcionar em complementaridade com os centros de saúde,
administrando as vacinas a utentes entre os 60 e os 84 anos e aos seus
profissionais de saúde. Ler mais
É o caso de Fábio Carvalho, que se candidatou no início de abril:
está há cinco meses à espera. Apesar de não ser dos que têm a maior
espera, é um dos casos mais críticos. “Quando a candidatura vier
aprovada dão-me o apoio com retroativos. Mas até lá não sei como fazer.
Tem sido difícil e não sei se vou ter de sair de casa”, frisou, ao
jornal diário. O jovem de 28 anos candidatou-se ao Porta 65+ devido à
perda de rendimentos. Agora arrepende-se, pois era elegível para o Porta
65 Jovem, que tem as candidaturas em dia. “Se cancelar esta candidatura
e pedir outra, fico sem os retroativos”, frisou. Ler mais
O valor da carteira do FEFSS disparou, em 2023, para 29,83 mil
milhões de euros, o que representou um aumento de 6,9 mil milhões de
euros face ao ano anterior, sendo que o investimento em ações de
empresas, apesar de ter um peso inferior a 44% no total da carteira do
fundo, gerou uma mais-valia superior a 864,4 milhões de euros, depois de
ter valorizado 19,62%. Ler mais
Mais 20 horas de aulas teóricas de deontologia, mais 10 assistências em sessões de julgamento, mais três intervenções orais e mais seis escritas. Esta é a nova realidade dos advogados estagiários. Em causa o projeto de Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, aprovado pela bastonária e o seu Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), a 3 de abril de 2024, e que será agora objeto de consulta pública até 23 de outubro, segundo o publicado na quarta-feira em Diário da República. Estágio esse que passa de uma duração de 18 meses para 12 meses. Porém, as obrigações imputadas ao estagiário aumentam. Ler mais
O Governo decretou dia de luto nacional para esta sexta-feira: em
causa está a homenagem aos bombeiros que morreram no combate aos
incêndios que lavram há dias sobretudo nas regiões Centro e Norte do
país – a decisão foi tomada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
A decisão surge quando se contam sete vítimas mortais e mais de 161 feridos provocados pelos incêndios florestais. A área ardida em Portugal continental desde domingo ultrapassa os 121 mil hectares, segundo o sistema europeu Copernicus, que mostra que nas regiões Norte e Centro já arderam mais de 100 mil hectares, 83% da área ardida em todo o território nacional.
Os três bombeiros faziam parte da corporação de Vila Nova de
Oliveirinha, Tábua, que morreram hoje quando se deslocavam para um
incêndio naquele concelho do distrito de Coimbra. Ler mais
Deslocação do Presidente da República a Dublin.
Retifica o Aviso n.º 39/2024/1, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Torna público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o Governo do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino da Suécia assinado e depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 14 de setembro de 1994.
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
«Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime), aplicável por força do disposto no art. 13.º, n.º 1, do RJC, e do art. 41.º, n.º 1, do RGCO.»
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre o «Apuramento de responsabilidades políticas no combate aos incêndios ocorridos entre os dias 14 e 26 de agosto».
Aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
‘AFASTA, AFASTA O MEU DEDAL… COMO O DINHEIRO COM CURSO LEGAL?
Apetecia cantarolar, ao jeito da Beatriz Costa na ‘Canção de Lisboa’: ai chega, chega, chega , chega a minha agulha…
Cenário
§ Local: Leroy Merlin em Oeiras (Oeiras Parque).
§ Dia/Hora: Domingo, à tarde, cerca das 16.00h
§ Havia habitualmente nesta loja 3 ou 4 caixas com atendimento presencial onde se podia pagar com dinheiro e com cartão. Adicionalmente, havia 3 ou 4 pontos de pagamento em regime self service e só com base no cartão.
§ No dia indicado, havia apenas 2 caixas com atendimento pessoal sem que estivessem a funcionar.
§ Havia também 7 ou 8 caixas self service, e apenas numa delas se permitia o pagamento em dinheiro.
§ Nesse momento, 3 ou 4 trabalhadores que em vez de se acharem nas caixas com atendimento presencial, andavam a pressionar os clientes para fazer pagamentos com cartão de uma forma bastante insistente, diria até demasiado e inaceitavelmente insistente.”
Ante a factualidade revelada, cumpre oferecer a solução que decorre da lei:
1. Uma tal prática, pelo assédio que lhe subjaz, é qualificada pela lei como agressiva:
“É agressiva a prática comercial que, devido a assédio, coacção ou influência indevida, limite ou seja susceptível de limitar significativamente a liberdade de escolha ou o comportamento do consumidor em relação a um bem ou serviço e, por conseguinte, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo.” [DL 57/2008: n.º 1 do art.º 8.º]
2. Na aferição da prática…”atende-se ao caso concreto e a todas as suas características e circunstâncias, devendo ser considerados os seguintes aspectos:
a) Momento, local, natureza e persistência da prática comercial;
…
c) Aproveitamento consciente pelo profissional de qualquer … circunstância específica que pela sua gravidade prejudique a capacidade de decisão do consumidor, com o objectivo de influenciar a decisão deste em relação ao bem ou serviço…” [DL 57/2008: n.º 2 do art.º 8.º]
3. A moldura sancionatória é a da contra-ordenação económica grave: grande empresa (250 ou mais trabalhadores) - coima de 12 000 a 24 000 € [DL 57/2008: n.º 1 do art.º 21; DL 9/2021: sub. v da alínea b) do art.º 18].
4. A moeda com curso legal (notas e moedas de euro) não pode ser postergada em favor do dinheiro digital (dos cartões de pagamento electrónicos): a Comissão Europeia define de modo imperativo que
i. Os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário, a menos que as partes [os próprios e os consumidores] acordem entre si a adopção de outros meios de pagamento.
ii. A afixação de letreiros ou cartazes a indicar que o comerciante recusa pagamentos em numerário… não é por si só suficiente nem vinculante para os consumidores.
iii. Para que produza efeitos, terá o comerciante de invocar fundadamente razão legítima às entidades que superintendam nos sistemas de pagamento.
iv. Entidades públicas que prestem serviços essenciais não poderão aplicar restrições ou recusar em absoluto pagamentos em numerário… [Recomendação 2010/191/EU, de 22 de Março de 2010, JOUE de 30.03.2010]-
1. Sempre que em presença de situações como as descritas supra, o Banco de Portugal notificará, sob pena de crime de desobediência, as empresas que subscrevam tais atitudes em ordem a afeiçoarem-se ao regime vigente no País e na Zona Euro [Código Penal: art.º 348].
2. A moldura para a desobediência simples é de prisão até um ano ou multa até 120 dias; a desobediência qualificada sobra a medida abstracta da pena.
EM CONCLUSÃO
a. As práticas adoptadas pelos trabalhadores para que os consumidores sejam desviados (como que compelidos) para as caixas em que o pagamento o é por meios digitais constitui um ilícito de mera ordenação social cominado com uma contra-ordenação económica grave: coima de 12 000 a 24 000 €, tratando-se de grande empresa [DL 57/2008: n.º 1 do art.º 8.º, nº 1 do art.º 21; DL 9/2021: sub. V, al. b) do art.º 18].
b. A recusa da aceitação de notas e moedas com curso legal constitui um ilícito susceptível, após notificação não acatada do Banco Central, de incorrer no tipo legal de desobediência simples cuja moldura é a prisão até um ano e multa até 120 dias [Cód. Penal: al. b) do n.º 1 do art.º 348].
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
