Contas do ISV em Portugal são ilegais

 

Tribunal de Justiça da União Europeia acusa Governo de usar truques fiscais para arrecadar mais receita com importações de usados.

Portugal voltou a ser apanhado pelas instâncias europeias. O Tribunal de Justiça da União Europeia acusa o Governo de usar truques fiscais para arrecadar mais receita com as importações de viaturas usadas.

O Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado em Portugal pelos carros em segunda mão importados de outros países da União Europeia (UE) - alterado em 2021 no Parlamento, sob proposta do Governo e do PS - foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Num despacho, o tribunal declarou que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser igual para os carros em segunda mão importados a partir de outro país da UE. Atualmente, a Autoridade Tributária aplica tabelas distintas, com reduções menores na parte ambiental, o que gera mais receita para o fisco e constitui uma cobrança ilegal. Ler mais