Tribunal de Justiça da União Europeia acusa Governo de usar truques fiscais para arrecadar mais receita com importações de usados.
Portugal voltou a ser apanhado pelas instâncias europeias. O Tribunal de Justiça da União Europeia acusa o Governo de usar truques fiscais para arrecadar mais receita com as importações de viaturas usadas.
O Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado em Portugal pelos carros em segunda mão importados de outros países da União Europeia (UE) - alterado em 2021 no Parlamento, sob proposta do Governo e do PS - foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Num despacho, o tribunal declarou que o desconto na
cilindrada e na parte ambiental tem de ser igual para os carros em
segunda mão importados a partir de outro país da UE.
Atualmente, a Autoridade Tributária aplica tabelas distintas, com
reduções menores na parte ambiental, o que gera mais receita para o
fisco e constitui uma cobrança ilegal. Ler mais
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