Taxa de IRS para juros de obrigações e títulos recebidos no estrangeiro viola livre circulação

 

A legislação portuguesa sobre tributação de juros de obrigações e títulos de dívida recebidos noutro país viola o princípio da livre circulação de capitais da União Europeia (UE), considerou hoje o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O TJUE, num acórdão hoje emitido, em resposta a uma dúvida do Supremo Tribunal Administrativo (STA), contesta que a diferença da taxa liberatória de tributação de 20%, para juros e obrigações de dívida auferidos em Portugal, e a progressiva até 40% para rendimentos semelhantes auferidos noutro país. Ler mais