“Cumpre remeter cópia da carta-ofício dirigida ao Presidente da Assembleia da República, instando-o a que notifique o Governo, já que há mais de dois anos o Executivo não cumpre as leis do Parlamento que criaram a Comissão das Cláusulas Abusivas, omissões clamorosas que se vão tornando num péssimo hábito e são a negação dos pilares do tão proclamado Estado de Direito.
Da Comissão de Economia, em ofício não assinado, expedido a 13 de Outubro (mais de um mês após a remessa da carta original) se recebeu a carta-ofício cujos termos se transcrevem:
“Encarrega-nos o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Deputado Afonso Oliveira, de acusar a recepção e agradecer o documento referenciado em epígrafe.
Mais informamos que o documento foi distribuído, em tempo, aos Senhores(as) Deputados(as) da Comissão, para os efeitos que entenderem por convenientes.”
A ver se, entretanto, fazem algo, que este assunto já fede, cheira mal que tresanda e é bem sintoma de quão mal vai o regime e o desrespeito pelo Parlamento por parte do Governo e pelos cidadãos por parte dos órgãos co-envolvidos.
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
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