“Limite de 25 euros no aumento do IUC é garantido para além de 2024”, esclarece Ministério das Finanças

 

O Ministério das Finanças esclareceu hoje que o limite de 25 euros no aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) está garantido para além de 2024, após esse ‘travão’ ter sido questionado por diversos partidos.

“A proposta de lei do OE entregue no Parlamento refere que ‘a coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 euros por veículo'”, escreve em comunicado o ministério liderado por Fernando Medina.

O Governo esclarece que o “facto de a garantia constar de uma norma do OE, e não do código do IUC ou de outra qualquer legislação, não diminui o compromisso político que a redação atual consagra” e que é o de que “não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros.” Ler mais