“O Governo reconhece, assim, a importância e a necessidade de atuar de
forma determinada para colmatar as injustiças territoriais. Com efeito,
são necessárias políticas públicas especialmente dirigidas à correção
das assimetrias regionais, bem como de promoção da coesão do
território”, pode ler-se no decreto-lei, que entra em vigor esta
quarta-feira, mas cujos efeitos só se vão sentir em janeiro de 2024.
Pode consultar o diploma aqui:
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