O Parlamento aprovou hoje, sem votos
contra, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, que
partiu da proposta do Governo e que transpõe para as leis nacionais
diretivas europeias em matéria de proteção de dados pessoais.
Este texto final teve os votos a favor das bancadas do PS, PSD e Chega, tendo as abstenções da Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, e dos deputados únicos do PAN e do Livre.
De acordo com a proposta de lei, os dados pessoais "obtidos legitimamente por uma equipa de investigação conjunta podem ser utilizados para uma finalidade diferente daquela para a qual foram recolhidos".
Essa utilização pode acontecer, acrescenta-se no diploma,
"desde que o responsável pelo seu tratamento esteja autorizado a
tratá-los para essa finalidade, nos termos do direito da União e dos
Estados-membros". Ler mais
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