Publicados decretos-lei que transpõem diretivas de direitos de autor

 

Os dois decretos-lei que transpõem as diretivas europeias de 2019 relativas a direitos de autor e conexos foram hoje publicados em Diário da República, aprovados por via governamental e depois de ouvido em audição o Conselho Nacional do Consumo.

 O decreto-lei 46/2023 transpõe para a legislação portuguesa a diretiva europeia 2019/789, que "estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio".

Por seu lado, o diploma 47/2023 transpõe a diretiva 2019/790, que tinha como principal pressuposto o "facto de a distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adotados à escala europeia podem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital". Ler mais